1. Definir condições para que mais famílias que vivem no perímetro do Aeroporto de Santa Maria possam adquirir uma moradia nos bairros já loteados nos terrenos do aeroporto.
Na prática, as famílias que ainda residem em habitações que não podem ser adquiridas, como é o caso das que possuem estruturas metálicas mesmo em alvenaria, também vão poder concorrer a apoios para a compra de casas vagas ou que possam, entretanto, vagar nos bairros já loteados.
Estas famílias vão beneficiar das mesmas condições que já tiveram os moradores dos bairros habitacionais loteados, um processo que permitiu a quase 80 agregados familiares de Santa Maria adquirir a sua própria habitação.
No âmbito do mesmo processo de desafetação do domínio público aeroportuário dos terrenos transferidos pela ANA, S.A. para a Região, o regulamento de alienação aos arrendatários das habitações inseridas nesses terrenos e agora alvo de alargamento a mais famílias prevê um conjunto de apoios significativos.
O valor de compra da habitação é bonificado em função do número de membros do agregado familiar, de idosos ou pessoas com deficiência que habitem no imóvel, bem como do rendimento bruto ‘per capita’.
O conjunto destas bonificações permite a compra da habitação por um montante substancialmente inferior ao seu valor atualizado, podendo reduzir até 75% o preço de aquisição face à avaliação da habitação.
Com mais esta medida, o Governo dos Açores cumpre também o compromisso de disponibilizar as habitações aos seus arrendatários através de condições que não penalizem a sua situação atual, potenciando ainda a redinamização desta área de natural expansão de Vila do Porto e de grande potencial para o desenvolvimento económico de Santa Maria; (A informação constante deste primeiro ponto não é novidade. Aliás, foi aprovada e tornada pública há pelo menos um ano através da Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2016 de 27 de Julho de 2016. No entanto, percebe-se a conveniência da mesma constar no comunicado)
2. Classificar como de Interesse Público o designado "Lugar do Aeroporto" de Santa Maria, aglomerado urbano localizado na zona envolvente ao aeroporto composto por 11 zonas residenciais e diretamente interligado à construção do aeroporto na década de 40 do século XX e à presença norte-americana na ilha de Santa Maria, fixando-se, também, a respetiva zona de proteção.
Os edifícios do designado “Lugar do Aeroporto”, em número de 216, foram agrupados em 11 zonas residenciais (Bairro dos Anjos, Bairro da Bela Vista, Bairro de S. Pedro, Bairro de Stº. Espírito, Bairro da Policia de Segurança Pública, Bairro de Santa Bárbara, Bairro de S. Lourenço, Bairro de Almagreira, Bairro do Operário, Bairro dos Americanos e Bairro Infante D. Henrique) com caraterísticas arquitetónicas e tipologias distintas, integrando também edifícios com funções de apoio logístico, oficinas gerais, supermercado, cantina, padaria e secção de transportes.
Esta classificação define um conjunto de normas e regras que garantem a preservação e salvaguarda da identidade cultural e histórica de uma zona tão relevante para a ilha de Santa Maria (O Governo Regional dos Açores faz o seu papel ao anunciar as medidas tomadas por este no entanto, neste caso particular, julgo ser inteiramente justo relevar a estreita cooperação que GRA e Conselho de Ilha de Santa Maria mantiveram de forma a que o resultado final fosse o mais indicado para a preservação da zona do Aeroporto. Um raro exemplo em que o supérfluo e a política mesquinha foram colocados em segundo plano. Só é pena que não aconteça mais vezes......)
3. Desenvolver um plano de intervenção na Reserva Natural do Ilhéu de Vila do Porto para a recuperação e conservação dos habitats existentes nesta área protegida.
Este Plano, a ser desenvolvido com o acordo dos proprietários, prevê medidas de controlo e remoção de espécies de flora exótica e invasora e de reintrodução de espécies nativas, com vista ao aumento, a médio prazo, das populações das espécies de flora protegidas e da área de distribuição dos habitats naturais protegidos dominantes, com o objetivo da melhoria das condições de nidificação e aumento das populações de avifauna que ocorrem no ilhéu.
O Ilhéu da Vila está classificado como Reserva Natural, integrada no Parque Natural de Santa Maria, e como Zona de Proteção Especial, no âmbito da Rede Natura 2000, sendo que a diversidade biológica que nele ocorre lhe confere particular relevância no contexto das políticas públicas de conservação da natureza e preservação da biodiversidade;
4. Autorizar os procedimentos necessários para a elaboração pela Portos dos Açores S.A. do projeto das novas instalações de apoio aos iatistas na Marina de Vila do Porto.
Estas novas instalações vão dotar a marina de melhores condições para os seus utentes, melhorando e valorizando, assim, esta importante infraestrutura marítimo-turística para captação de mais visitantes; (A abertura de concurso para admissão de uma empresa de segurança estará incluída? Há muito uma necessidade mas que tarda em chegar..........)
5. Dar orientações à Portos dos Açores S.A. para desenvolver os procedimentos necessários para a aquisição de um equipamento para transporte de embarcações; (Outra lacuna. Muito bem)
6. Autorizar o lançamento da empreitada de beneficiação do Caminho Rural Fundo, na freguesia e concelho de Vila do Porto, com uma extensão de 1.133 metros. (Sem pressa, porque depois de Outubro dá tempo.....)
Esta intervenção, que visa a melhoria da rede de drenagem e a pavimentação com massas asfálticas, vai beneficiar uma área de cerca de 30 hectares de pastagem.
7. Apoiar a aquisição de ovinos reprodutores machos para carne, com vista a reforçar as caraterísticas genéticas do efetivo ovino de Santa Maria, promovendo a melhoria da conformação das carcaças;
8. Apoiar as organizações de produtores de Santa Maria para melhoria da qualidade e diversificação dos serviços prestados aos agricultores da ilha, bem como apoiar o desenvolvimento de trabalhos nas áreas da bovinicultura de carne, ovinicultura e caprinicultura e apoiar a ARCOA – Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos de Santa Maria na implementação do seu projeto de produção de leite e queijo de ovelha, de modo a diversificar a produção e reforçar o papel da ovinicultura nesta ilha; (A ARCOA é de todo merecedora do apoio concedido. As iniciativas sucedem-se e tem merecido o envolvimento da população. Estão de parabéns)
9. Proceder à beneficiação de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais, com intervenções ao nível do piso e dos sistemas de drenagem. (Serviços Florestais ou Central de Serviços? Não se zanguem que há lugar para todos).
10. Dar orientações à IROA, S.A. para prosseguir com o processo de requalificação e ampliação das redes de abastecimento de água e caminhos, contribuindo para a melhoria progressiva das condições de trabalho dos produtores agrícolas e da sustentabilidade das explorações agrícolas da ilha de Santa Maria. (Gosto particularmente da palavra sustentabilidade.....)
11. Dar orientações à IROA, S.A. para proceder à pavimentação da estrada de acesso ao lugar dos Anjos, com betuminoso a quente, na sequência das obras de remodelação da rede de águas; (Atendendo ao problema grave que o GRA tem com datas e timmings.... espera-se que a quando da edição do Santa Maria Blues em 2020, já se possa transitar condignamente na estrada em questão.......... Mas já por isso, não foi avançada nenhuma previsão. Digo eu !!
12. Dar orientação à LOTAÇOR, S.A. para desenvolver os procedimentos necessários para a elaboração de um projeto e lançamento de um concurso para a construção de uma sala de filetagem e preparação de pescado no espaço existente no Entreposto Frigorífico de Vila do Porto, no âmbito da estratégia de valorização do pescado dos Açores. (Lembram-se do Peixe Espada Preto ou eram pequeninos?)
13. Atribuir ao Recolhimento Santa Maria Madalena um apoio financeiro até ao montante de 20 mil euros para aquisição de uma viatura destinada ao Serviço de Apoio ao Domicílio.
Este apoio visa melhorar as condições operacionais que garantam o aumento da capacidade de resposta do Serviço de Apoio ao Domicílio prestado por esta instituição.
Esta iniciativa insere-se na política de apoio aos idosos, designadamente nos objetivos estabelecidos no Programa Regional de Reestruturação do Serviço de Apoio ao Domicílio e Apoio ao Cuidador, promovendo a permanência dos idosos no seu local habitual de residência, garantindo para o efeito a diferenciação dos serviços adequados às necessidades dos idosos;
14. Autorizar o lançamento do concurso público pela SHPRI S.A. para atribuição de uma habitação de tipologia T4, em regime de arrendamento com opção de compra, no loteamento das Lombas II, em Vila do Porto.
Este concurso é especialmente dirigido aos agregados familiares jovens marienses com algum poder de compra, mas que ainda não conseguem obter financiamento junto da banca para adquirir uma habitação própria, como é seu legitimo desejo, permitindo ainda a sua fixação na ilha.
Com esta medida, o Governo dos Açores dá continuidade à estratégia regional, que consta do Programa do Governo, nomeadamente o lançamento de concurso para arrendamento com opção de compra para mais de 50 fogos no segundo semestre de 2017; (Além de concordar com este tipo de atribuição, este anúncio servirá para desmistificar a informação que o loteamento das Lombas II, em Vila do Porto, teria como público alvo os do costume. Isto é RSI´s e companhia Lda... )
15. Reforçar as condições da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues para a utilização e desenvolvimento na área das novas tecnologias, através da atribuição de 10 computadores portáteis e 38 desktop, no âmbito do procedimento em curso de substituição de material informático nas escolas dos Açores.
Este apoio é mais uma medida de valorização e melhoria das condições de ensino nesta escola, que tem sido e continuará a ser alvo de intervenções, quer ao nível das beneficiações infraestruturais, quer ao nível didático e pedagógico, tendo sempre como prioridade os alunos e a garantia da qualidade das condições de trabalho neste estabelecimento escolar; (Os computadores são uma necessidade há muito identificada mas há mais. Muito mais. E a colocação de um piso sintético no polidesportivo exterior não pode nem deve servir de justificação ao investimento feito. Há e devem haver prioridades Sr. Secretário.....)
16. Apoiar o Clube Asas do Atlântico, em cerca de 13.500 euros para a realização do XXXVI Rali Além Mar/Santa Maria, que terá lugar nos dias 11 e 12 de agosto.
Este apoio será atribuído através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre o Clube Asas do Atlântico e a Direção Regional do Desporto. (Vivó Santa Clara... Vivóó)
17. Promover a participação dos alunos da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e que culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2018, com a participação de dois alunos da escola e um professor. (Vão, assistam mas filtrem. Filtrem muito.............)
18. Promover a participação dos alunos e professores da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues na VIII edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação dos alunos no Concurso Regional IdeiAçores.
19. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude, que reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações; (Talvez assim tragam ideias para dinamizar a nossa..............
20. Elaborar de um plano de ação para a conservação da Estrelinha-de-Santa Maria, subespécie endémica que ocorre apenas nesta ilha, no âmbito do plano de ação que o Governo do Açores está a desenvolver em todas as ilhas na preservação da biodiversidade, ativo fundamental na sustentabilidade ambiental e, consequentemente, na valorização dos Açores enquanto destino turístico sustentável; (Já agora que se promovam intercâmbios de birdwatching. A economia da Ilha (de coesão) agradece).