Mais do que necessário, é URGENTE acelerar este processo.

A Assembleia Legislativa dos Açores tem até 10 de abril para dar parecer sobre o projeto de Decreto Lei, que procede à desafetação do dominio aeroportuário do estado, de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e os transfere para domínio da região.

Carlos Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto sublinha que finalmente se avança para a efetiva publicação de um instrumento legislativo, que dá corpo ao protocolo assinado em maio de 2011 na ilha das Flores.

O autarca mariense refere contudo, que matériascomo a água e o saneamento básico foram entretanto assuntos resolvidos e já najurisdiçaõ da Câmara Municipal de Vila do Porto.