O Governo dos Açores, reunido em Vila do Porto, a 4 de maio, no âmbito da Visita Estatutária a Santa Maria, deliberou:
1 - Autorizar a cedência de utilização à Agromariense - Cooperativa de Produtores Agro-Pecuários da Ilha de Santa Maria, CRL de terrenos localizados na zona do aeroporto, destinados à produção de meloa de Santa Maria, integrada num projeto de desenvolvimento daquele produto agrícola, que se estima atingir um volume de produção de cerca de 400 toneladas anuais.
Esta decisão do Governo tem em vista incrementar a produção desta cultura, que ganhou recentemente o estatuto europeu de Indicação Geográfica Protegida (IGP).
2 - Apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto no montante de cerca de 7 mil e 700 euros, tendo em vista a requalificação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO).
Este CAO tem capacidade para 20 utentes e disponibiliza atividades de estimulação e reabilitação, constituindo um apoio fundamental para as famílias com pessoas com deficiência a cargo.
3 - Apoiar o polo local de prevenção e combate à violência doméstica na ilha de Santa Maria através da atribuição de um apoio financeiro até 22 mil euros, no quadro da atividade da entidade parceira e gestora do núcleo de atendimento.
Este apoio visa a implementação de medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica de Género, designadamente nas áreas da prevenção e sensibilização e intervenção e proteção.
4 - Apoiar os jovens na aquisição de habitação própria através de um procedimento de concurso para a construção de seis habitações, na zona de ‘Lombas 2’, em Vila do Porto, que serão edificadas em terreno urbano propriedade da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas - SPRHI, S.A.
Este investimento no valor de cerca de 600 mil euros contribuirá para a fixação de casais jovens em Santa Maria, concorrendo ainda para a dinamização da construção civil nesta ilha.
5 - Incumbir a SPRHI, S.A. de proceder, durante o ano em curso, à reabilitação de duas moradias T3, uma em S. José (S. Pedro) e outra nas Lagoínhas (Santa Bárbara), com vista a responder e consolidar os requisitos essenciais de habitabilidade, num investimento aproximado de 34 mil euros.
6 - Autorizar a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do novo polo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria, pelo preço base de 1 milhão e 600 mil euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo máximo de 365 dias.
A concretização do projeto permitirá dotar a ilha de Santa Maria de melhores instalações para a salvaguarda e exposição pública do seu património cultural e enquadra-se nos objetivos do Governo dos Açores de defesa e valorização do património arquitetónico e cultural regional.
7 - Apoiar, no âmbito da qualificação da oferta turística e do fomento do turismo interno, num montante global de 125 mil e 400 euros, a realização do 31.º Festival Internacional Maré de Agosto, do XXXIV Rally Além-Mar Santa Maria, da Reconstituição Histórica 2015, do XII Festival Santa Maria Blues e do Mariense Summer Cup.
8 - Autorizar a celebração de um protocolo com a Associação dos Amigos do Mar de Santa Maria (AAMAR), com vista à sinalização e divulgação de áreas marinhas protegidas da ilha.
A sinalização de áreas marinhas protegidas através de boias permite uma utilização mais eficiente por parte dos operadores marítimo-turísticos, potenciando, assim, a sua atividade.
O protocolo abrange, ainda, a manutenção das boias e a divulgação de informação ecológica sobre as áreas marinhas protegidas e respetiva regulamentação.
9 - Celebrar um contrato ARAAL de colaboração com a Câmara Municipal de Vila do Porto, no valor de 25 mil euros, com vista à realização de campanhas de informação e sensibilização para a prevenção da produção e correta separação de resíduos junto da população da ilha de Santa Maria.
10 - Determinar a realização de uma intervenção destinada a melhorar a segurança do acesso pedonal à praia da Vigia da Areia e à Ponta Negra, nomeadamente estabilizando os taludes e instalando guardas laterais.
Esta intervenção permitirá o acesso à jazida fóssil da Ponta Negra, onde se podem observar ossos de cetáceos e equinodermes do Miocénico, sendo promovida no âmbito do projeto da Rota dos Fósseis, e beneficiará o usufruto da paisagem protegida da Baía de São Lourenço, do Parque Natural de Santa Maria.
11 - Realizar um estudo sobre a viabilidade da produção de queijo de ovelha ou de mistura em Santa Maria, no âmbito da promoção da diversificação da produção agrícola, da inovação e da criação de emprego.
12 - Avançar com a intervenção ao nível do piso e sistemas de drenagem em 40 km de caminhos rurais e florestais de interesse estratégico para a agricultura mariense, em concertação com as estruturas associativas locais, por forma a beneficiar a agricultura local através da diminuição de custos.
13 - Celebrar com a Associação AZPedal - Associação de BTT e Trilhos de Santa Maria um protocolo tendo em vista a cedência da casa de Guarda Florestal do Alto Nascente para apoio e promoção destes desportos de natureza, bem como para utilização como centro de BTT no projeto Azores Ecobike Trails.
Com a cedência desta infraestrutura, o Governo dos Açores contribui para o trabalho desenvolvido por esta associação em prol da promoção da atividade física, do desporto ao ar livre e da oferta de turismo de natureza pelos privados.
14 - Atribuir um apoio no valor de 15 mil euros ao Corpo Nacional de Escutas (CNE) para a realização do V ACARAL, que vai decorrer de 15 a 21 de julho, na ilha de Santa Maria, e que reúne cerca de 1.700 escuteiros de toda a Região.
15 - Atribuir um apoio no montante de cerca de 3 mil e 400 euros à Associação de Juventude da Ilha de Santa Maria - AJISM, destinado a apoiar o desenvolvimento das suas atividades anuais.
O Conselho do Governo deliberou ainda:
16 - No quadro do regime de cooperação técnico financeira com as autarquias locais, aprovar uma Resolução que inclui o investimento relativo à construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica do Posto Santo, no concelho de Angra do Heroísmo, no programa de cooperação financeira direta.
A comparticipação financeira do Governo Regional, no montante de cerca de 68 mil e 700 euros, corresponde a 10% do valor do custo global do investimento aprovado no FEDER.
17 - Considerando a redução das taxas de juros nos mercados e a consequente poupança que estas proporcionam, autorizar a concessão de um aval à Ilhas de Valor, S.A. no montante de quatro milhões de euros, tendo em vista a reestruturação do financiamento da empresa, reduzindo os encargos financeiros daí decorrentes e otimizando recursos sem aumento do endividamento líquido.
18 - Aprovar uma Resolução que autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e o Patronato de São Miguel, prevendo uma comparticipação até ao valor de 2 milhões e 5 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um edifício para creche, com capacidade para 84 crianças, na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.
Este contrato de cooperação, que inclui todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao funcionamento da resposta social, dá execução às políticas de apoio à família e de conciliação entre a vida familiar e profissional desenvolvidas pelo Governo dos Açores.
19 - Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das infraestruturas onde estão instaladas as unidades de internamento e as equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Misericórdias, pessoas coletivas de utilidade pública e entidades privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social no âmbito desta rede da Região Autónoma dos Açores.
GaCS