Foi através dos microfones da rádio do Clube Asas do Atlântico que fiquei a saber da intenção do Governo Regional dos Açores em colocar à discussão pública, a ante-proposta de Plano de Ordenamento da Zona Envolvente ao Aeroporto
de Santa Maria até ao final do 1º trimestre de 2014.
Segundo a mesma peça e para meu espanto, os deputados do Partido Socialista, eleitos por
Santa Maria á Assembleia Legislativa dos Açores reuniram no dia 20 de Janeiro com a
administração da Sociedade Ilhas de Valor, para se inteirarem do que aí vem. Mas atenção. Não se julgue que a minha estupefacção está directamente relacionada com a iniciativa dos nossos digníssimos deputados. Nada disso. Tem sim, haver com a constatação que, de facto, a referida empresa pública AINDA está sediada em Santa Maria e AINDA consegue informar o que quer que seja. Em suma, que AINDA funciona. Mas adiante.
Não obstante o resultado da auscultação efectuada pelos deputados socialistas, haveria, pelo menos, algumas questões que os habitantes do parque habitacional da zona do aeroporto, gostariam de ver esclarecidas. Digo eu.
Desde o passado mês de Maio de 2012, altura em que toda a zona envolvente do Aeroporto de Santa Maria passou para a tutela da Região, que todos os meses são depositados os valores das rendas numa conta do Governo Regional dos Açores. Portanto, há praticamente 9 meses. Destes nove(9) actos de pagamento, o único documento que os moradores tem é o comprovativo de depósito que, e a titulo de exemplo, para efeitos de dedução de IRS, nada valem.
Então e facturas? Recibos?
Porque não estão a ser emitidos e endereçados estes documentos para os moradores? Quem os deveria emitir? A Sociedade Ilhas de Valor ou outro apêndice qualquer do Governo Regional dos Açores?
Dada a inexistência de um documento de cobrança, os moradores incorrem na ilegalidade se não procederem ao pagamento das rendas?
Se o morador A, B ou C quiser uma cópia do seu contrato de arrendamento, basta dirigir-se à Sociedade Ilhas de Valor e solicita-lo certo?
Caso exista a necessidade de uma intervenção na habitação (propriamente dita) do morador A, B ou C, que por acaso até tem a renda em dia, deve o pedido ser efectuado a quem?