O Conselho do Governo, reunido no dia 22 de abril
de 2013 em Vila do Porto, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha de Santa
Maria, tomou as seguintes deliberações (Santa Maria):
1 - Após a conclusão do processo de transferência
da propriedade dos terrenos da ANA, EP para a Região, lançar a consulta pública
da anteproposta do Plano de Ordenamento da Zona Envolvente ao Aeroporto de
Santa Maria, potenciando a participação de todos os cidadãos na definição do
planeamento daquelas infraestruturas.
O lançamento desta consulta pública, que aguardou
mais de um ano pela conclusão do processo de transferência da propriedade
daqueles terrenos, permitirá concretizar o Plano de Ordenamento, que visa criar
condições para dinamizar e qualificar toda a zona envolvente ao Aeroporto,
fomentando o desenvolvimento de novas atividades económicas e empresariais.
Ao mesmo tempo, serão também definidos os critérios
de atribuição das habitações integradas na zona envolvente ao Aeroporto de
Santa Maria e correspondente gestão dos espaços, que potencie a requalificação
urbanística daquela área.
A transferência da propriedade dos terrenos da ANA,
EP, para a Região permite ao Governo dos Açores desenvolver os planos e
projetos que já tinha identificado para aquela área, possibilitando cumprir o
compromisso assumido com os marienses no sentido de afetar as estruturas
existentes ao desenvolvimento de uma política habitacional, de forma a procurar
resolver os problemas neste setor na ilha de Santa Maria.
2 - Homologar a decisão de aprovação para a ilha de
Santa Maria da inscrição de 17 pessoas no programa de formação profissional
FIOS.
O programa FIOS visa dotar os beneficiários com
competências para a empregabilidade e dar equivalência escolar ao 1.º ciclo do
ensino básico – 4.º ano – aos beneficiários que não possuem esta habilitação.
3 - Aprovar duas candidaturas no âmbito dos
sistemas de incentivos ao investimento, sendo uma através do SIDER e outra do
Empreende Jovem, prevendo a comparticipação de investimentos a realizar na ilha
de Santa Maria no valor global de cerca de 415 mil euros.
Estes investimentos destinam-se à remodelação de
uma empresa visando a otimização de custos, a promoção da segurança e a
implementação do sistema de gestão de empresas integrado e de gestão documental
e processual, bem como à instalação de uma empresa de prestação de serviços na
área da animação turística, ligada à promoção de passeios de jipe e bicicleta e
outras formas de exploração da natureza, dinamizando a atividade física e o
desporto de aventura.
4 - Realizar a segunda edição da Residência
Criativa na ilha de Santa Maria, no seguimento da certificação da cerâmica
açoriana, de forma a reativar a extração e o uso do barro regional, atividades
artesanais tradicionais daquela ilha.
5 - Apoiar o Recolhimento de Santa Maria Madalena,
num montante até 13 mil euros, para implementação do sistema de teleassistência
nas Residências de Apoio a Idosos, contribuindo assim para o reforço do
sentimento de segurança e cuidado dos idosos ali residentes, ao mesmo tempo que
se promove a sua autonomia em relação aos cuidadores permanentes.
6 - Apoiar o Pólo Local de Prevenção e Combate à
Violência Doméstica da Ilha de Santa Maria, através da atribuição de um apoio
financeiro de cerca de 19 mil euros ao Recolhimento de Santa Maria Madalena, no
âmbito da atividade da instituição enquanto entidade parceira e gestora do
Centro de Atendimento de Emergência.
7 - Autorizar a Unidade de Saúde de Ilha de Santa
Maria a contratar mais um médico de família, o que permitirá uma cobertura mais
alargada da população desta ilha, concretizando a intenção do Governo Regional
no sentido de reforçar a acessibilidade dos açorianos aos cuidados de Saúde.
8 - Encarregar a Direção Regional da Cultura do
levantamento do existente e do projeto de reabilitação do imóvel do Cinema do
Aeroporto, com vista à sua reabertura ao público, a médio prazo, como
equipamento vocacionado para uma função polivalente, mantendo as
características arquitetónicas originais e o seu valor patrimonial e histórico.
9 - Autorizar, no seguimento da política do Governo
dos Açores de aposta na requalificação e manutenção das estradas da Região, a
elaboração dos projetos para a recuperação da rede viária dos centros das
freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, incluindo a construção de muros de
suporte, alargamento da via, construção de passeios e instalação de iluminação
e sinalização.
10 - No âmbito da qualificação da oferta turística
e fomento do turismo interno, o Conselho do Governo deliberou apoiar num
montante global de 52.500 euros a realização da 29.ª edição do Festival
Internacional Maré de Agosto, do XXXII Rally Além-Mar/Santa Maria e do VII
Festival de Música Tradicional Maia Folk.
O Rally Além-Mar/Santa Maria, que decorrerá a 9 e
10 de agosto de 2013, numa organização do Clube Asas do Atlântico, é uma das
principais provas do Campeonato Regional de Ralis, contando já a edição deste
ano com cerca de meia centena de equipas inscritas.
Por sua vez, a 29.ª edição do Festival
Internacional Maré de Agosto, a ter lugar na Praia Formosa, entre 22 e 25 de
agosto de 2013, numa organização da ACMA – Associação Cultural Maré de Agosto,
inclui concertos, exposições, atividades de animação juvenil e de rua e
passeios pedestres, e constitui uma das principais manifestações culturais de
Verão da Região.
Finalmente, o Festival de Música Tradicional
MaiaFolk, cuja sétima edição vai decorrer a 12 e 13 de julho de 2013,
organizado pela Associação Os Amigos da Maia, é um evento dedicado à música
tradicional e contará com a participação de um grupo da Holanda, dois grupos
nacionais e um grupo da ilha Terceira.
11 - Dar instruções à IROA, SA para proceder à
elaboração do projeto do sistema de abastecimento de água à lavoura no Caminho
Velho de Santana, através da instalação da rede de distribuição e de ramais
individuais.
Este sistema de abastecimento de água beneficiará
cerca de três dezenas de explorações, abrangendo uma área de 70 hectares de
pastagens.
12 - Promover a realização de cursos de formação
profissional agrária, nas áreas de formação de base para jovens agricultores,
designadamente, os cursos de Formação Geral em Agricultura, Bovinicultura de
Carne, Horticultura e Controlo de Roedores, reforçando assim a qualificação dos
agricultores marienses e habilitando-os ao desempenho das suas funções,
envolvendo cerca de 30 formandos.
13 - Instalar painéis interpretativos no Monumento
Natural da Pedreira do Campo, possibilitando a adequada fruição do património
geológico e paleontológico que pode ser observado naquele local.
Trata-se de uma antiga frente de exploração de
inertes, onde se podem observar lavas submarinas cerca de 100 metros acima do
atual nível médio das águas do mar, que representam um papel importante para o
conhecimento da história geológica de Santa Maria e dos Açores.
14 - Desenvolver um projeto de florestação de áreas
dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria, recentemente integradas no domínio
privado da Região, visando o seu reordenamento paisagístico e ambiental, em
complemento da requalificação urbanística daquele espaço.
15 - Instalar dispositivos de amarração e
sinalização dos locais de mergulho situados no Parque Natural de Santa Maria e
outras zonas marinhas classificadas, e elaborar o respetivo plano de
utilização.
16 - Executar a segunda e última fase das obras de
beneficiação do caminho rural do Facho, na freguesia de Santo Espírito, através
da asfaltagem do piso e melhoria da rede de drenagem, com construção de valetas
e aquedutos, num investimento de aproximadamente 40 mil euros, que beneficiará
cerca de 96 hectares de pastagens.
17 - Executar a segunda fase das obras de
beneficiação do caminho rural do Favel/Monte Delgado, na freguesia de São
Pedro, através do alargamento da via e macadamização do piso, e da melhoria da
rede de drenagem, num investimento de aproximadamente 80 mil euros,
beneficiando cerca de 23 hectares de pastagens.
18 - Dar orientações à Lotaçor para proceder à
elaboração do projeto de requalificação da lota de Vila do Porto, com vista à
modernização da rede de frio e à melhoria das suas condições de
operacionalidade e higio-sanitárias, potenciando a valorização comercial do
pescado por via do reforço da qualidade.
19 - Executar as obras de melhoramento do piso da
rampa do Portinho de São Lourenço, com vista à melhoria da sua operacionalidade
e à garantia de condições de segurança nas operações de varagem de embarcações.
20 - Proceder à aquisição de equipamentos e
construção das infraestruturas necessárias à ativação do furo de captação de
água em Almagreira, visando o reforço do abastecimento de água à lavoura, num
investimento superior a 100 mil euros.
Foto: Jornal o Baluarte
