Julho de 2016: Visita e Comunicado do GRA

Como é/foi do conhecimento público, a Ilha de Santa Maria recebeu o Governo Regional dos Açores em mais uma visita estatutária. Ao contrário de outras, esta decorreu sem grande "show-off" o que na minha modesta opinião, não ficou mal pois nem só a andar em bicos de pé ou a bater no peito, se ganha a confiança do povo.

Adiante..........

Sobre esta visita e antes de tecer algumas considerações à deliberações tomadas para Santa Maria em reunião de governo, não poderia deixar de partilhar a desilusão que foi assistir ao vivo e a cores à apatia do nosso conselho de ilha perante os membros do governo durante um encontro entre ambos e que se realizou na Igreja das Vitórias pelas 18h do dia 18 de Julho. 

Um memorando, previamente enviado e contendo algumas questões bastante pertinentes para Santa Maria, foi "desmontado" com uma pintarola do caraças pelos respectivos Secretários Regionais, não havendo qualquer alminha que contra argumentasse ou aprofundasse as questões pois no meu entender, algumas delas careciam de algum debate nomeadamente a saúde e acessibilidades à ilha. Excetuam-se os casos dos conselheiros  Eduardo Cambraia e Prof. José Melo que, e muito bem, colocaram duas questões. Por exemplo, foi graças a uma delas que se ficou a saber do lançamento da requalificação dos acessos ao Bairro dos Anjos na zona do Aeroporto. 

Mais, sendo também do conhecimento público a situação anómala dos Nadadores Salvadores afetos às zonas balneares de São Lourenço e Maia, estranhei igualmente que nenhum dos representantes das Juntas de Freguesia de Santa Bárbara e Santo Espírito indagassem o executivo sobre esta matéria. Por estes dias diz-se que o assunto está resolvido mas quem quiser saber se realmente está e quais foram os meandros do acordo, "corram" pela informação. Não é difícil consegui-la.......

Em suma, e sem querer dar uso às palavras que certamente mereceria esta posição dos nossos dirigentes, apenas lamento que num confronto desigual é certo, Golias, não tenha encontrado um Davi capaz de utilizar devidamente as suas pedras........ 

Mas vamos lá então ao que nos calhou na rifa desta vez...... 

Comunicado do Conselho do Governo (Deliberações de 19 de Julho) 

1 – Autorizar a cedência de utilização à ARCOA – Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria, de diversos terrenos, com a área de cerca de 370 mil m2.

A cedência dos terrenos destina-se ao pastoreio, tendo em vista a produção de leite de ovelha e a sua transformação em queijo.

Esta medida irá beneficiar os cerca de 40 associados-criadores da ARCOA. (Muito bem. Depois da malta se ter sentido "ameaçada" com a possibilidade de investimento forasteiro no sector, ainda foi a tempo de se organizar e garantir o apoio do GRA....)

2 – No âmbito do processo de desafetação do domínio público aeroportuário dos terrenos transferidos pela ANA, S.A para a Região, aprovar o regulamento de alienação aos arrendatários das habitações inseridas nesses terrenos.

Após a legalização e regularização matricial e registral dos terrenos onde foram implementadas aquelas habitações e correspondente loteamento, o Governo dos Açores assegura a disponibilização das habitações aos seus arrendatários em condições extremamente vantajosas.

Assim, no âmbito do regulamento aprovado, podem os arrendatários optar pela compra da habitação com uma bonificação até 75% do valor atualizado de avaliação do imóvel, pelo arrendamento com opção futura de compra ou pela manutenção do atual regime de arrendamento.

À venda das habitações comparticipadas podem aceder os arrendatários que tenham residência permanente nas habitações e não sejam proprietários de habitação na ilha de Santa Maria.

O valor de compra da habitação será bonificado em função do número de membros do agregado familiar, de idosos ou pessoas com deficiência que habitem no imóvel, bem como do rendimento bruto ‘per capita’ de cada agregado familiar.

O conjunto destas bonificações permitirá a compra da habitação por um montante substancialmente inferior ao seu valor atualizado, sendo que o conjunto das bonificações poderá reduzir até 75% o preço de aquisição face à avaliação da habitação.

Os arrendatários poderão também optar pelo arrendamento com opção de compra, o que permitirá pagar uma renda que corresponderá ao valor da habitação a dividir por 360 meses (30 anos). Durante este período, poderão adquirir a habitação, sendo deduzido ao preço de aquisição da casa o valor das rendas já pagas neste modelo de utilização.

Ainda como outra opção, os arrendatários podem manter o atual regime de arrendamento sem qualquer alteração, se considerarem mais conveniente.

Com esta medida, o Governo dos Açores cumpre mais um compromisso assumido, disponibilizando as habitações aos seus arrendatários em condições muito vantajosas e benéficas, potenciando a redinamização daquela área de natural expansão de Vila do Porto e de grande potencial para o desenvolvimento económico de Santa Maria. Informação de grande relevância para quem espera (e desespera) pelo desenrolar do processo. Não seria conveniente e de bom tom, manter as pessoas informadas? Com toda a certeza, estes desenvolvimentos não caíram do céu em plena visita.... 

3 – Autorizar a cedência de utilização onerosa, pelo prazo de cinco anos, à empresa Paraíso Radical, Lda. para utilização dos popularmente designados “terrenos de sucata”, onde em tempos foram promovidas atividades no âmbito do desporto automóvel, para a instalação de uma empresa de animação turística, cujo objetivo é a promoção e desenvolvimento na ilha de Santa Maria de desportos motorizados, nomeadamente enduro de bicicleta, moto, moto 4, trial de jeeps, motos, motocross e paintball. Clap Clap Clap (palmas). Para quem conhece o potencial do terreno/circuito em questão, sabe que o mesmo, estando a cargo de uma empresa como a Paraíso Radical, pode voltar a ganhar vida. 

4 – Autorizar a cedência de utilização onerosa à empresa WEFLY de uma parcela de terreno situado na zona do Aeroporto de Santa Maria, destinado à prática de atividades aéreo desportivas, nomeadamente à aterragem e descolagem de ultraleves.

Com estas cedências, o Governo dos Açores prossegue o trabalho de revalorização dos espaços da zona do aeroporto da ilha de Santa Maria, apoiando, por esta via, não só a sua requalificação, como o esforço de iniciativa e investimento privado das empresas locais. Este poderá ser o início de algo mais além de licenças de brevet ou realização de horas de voo. Aguarde-se...... ;)

5 – Apoiar o polo local de prevenção e combate à violência doméstica na ilha de Santa Maria, através da atribuição de um apoio financeiro até 21 mil euros no quadro da atividade da entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento.

Este apoio visa a implementação de medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica de Género, designadamente nas áreas da prevenção e sensibilização e intervenção e proteção. Verbas que se destinem para este ou fins semelhantes nunca são demais.

6 – Reforçar, em mais de 18 mil euros, o montante anual do Contrato de Cooperação Valor Cliente com a valência do Centro Comunitário da Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social Mariense – Salvaterra, passando para um investimento anual de cerca 85 mil euros.

Este reforço financeiro, superior a 27%, tem como objetivo aumentar de 80 para 102 o número de vagas, contribuindo assim para uma maior cobertura desta valência.

O Centro Comunitário desta IPSS é o único existente na ilha e disponibiliza um ateliê de carpintaria/jardinagem e um ateliê de costura/lavandaria e sapateiro, o que permite não só a ocupação dos beneficiários de medidas de apoio social, mas também promover o desenvolvimento local e rural, ao mesmo tempo que surge como resposta social em termos de ocupação. O trabalho desta IPSS está à vista. Só há que o apoiar/incentivar !!

7 – Autorizar a celebração de dois contratos, um de cooperação-valor investimento, num montante de cerca de 13 mil euros, e outro de cooperação valor eventual, num valor superior a quatro mil euros, com a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.

Estes apoios destinam-se à aquisição de material didático e equipamento para abertura do CATL e para aquisição de equipamento de cozinha, necessário para assegurar as necessidades da instituição.

8 – Celebrar um Protocolo de Colaboração com a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.

Este protocolo tem como objetivo a recuperação de três imóveis habitacionais devolutos, contíguos ao edifício da Igreja de Nosso Senhor dos Passos – antigo hospital de Vila do Porto – dotando-os das condições mínimas de segurança e salubridade.

Depois de recuperados, serão destinados ao realojamento de igual número de famílias em situação de grave carência habitacional e económica. Impressão minha ou a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, em pouco mais de um ano (mais coisa menos coisa), já celebrou mais parcerias, protocolos e até realizou mais obras do meia dúzia de entidades juntas? Ahh já sei. Quem lá estava antes é que não fez o seu trabalho ..... !?    

9 – Desencadear os procedimentos necessários com vista à instalação de um ateliê de tempos livres – ATL na freguesia de Santo Espirito. Que se sigam as restantes freguesias.

10 – Autorizar a abertura de concurso para admissão de um Terapeuta Ocupacional para a Unidade de Saúde de Santa Maria. Acho pouco. Deveriam ser duas as vagas e um dos requisitos: Serem solteiros...................... 

11 – Apoiar em cerca de 66 mil euros a requalificação da Igreja de Nosso Senhor dos Passos, em Vila do Porto. 66, 76 ou 86 Mil.... Imperioso é manter intacto o nosso patrimônio.......

O imóvel integra o núcleo urbano designado como Zona Antiga de Vila do Porto, classificado como Conjunto Protegido.

12 – Apoiar, no âmbito da qualificação da oferta turística e do fomento do turismo interno, num montante global de 82.500 euros, a realização do 32.º Festival Internacional Maré de Agosto, do 35.º Rally Além-Mar, do 10.º Festival Maia Folk, do 14.º Torneio de Corrico Feminino de Barco 2016 e do 25.º Torneio Açoriano de Corrico de Barco 2016.

Trata-se de eventos que, pela sua projeção, contribuem para a consolidação do cartaz turístico de Santa Maria. Não seria de esperar outra coisa. Isto atendendo ao apoio atribuído a outros eventos de menor qualidade e longevidade....... 

13 – Lançar os procedimentos conducentes à aquisição de um pontão flutuante para instalação no Núcleo de Pescas de Vila do Porto.

Com a instalação desta estrutura pretende-se melhorar as condições de acostagem e de acesso ao cais de descarga de Vila do Porto para embarcações da pequena frota artesanal da ilha de Santa Maria, permitindo também a sua permanência estacionadas em molhado por maiores períodos de tempo, evitando assim que tenham de varar e arriar sempre que tenham de ir para a faina. 

14 – Lançar os procedimentos conducentes à reabilitação da zona de parqueamento junto às Casas de Aprestos do Núcleo de Pescas de Vila do Porto.

Com esta obra pretende-se reparar e reforçar a zona de terrapleno que apresenta algumas fissuras, permitindo assim garantir melhores condições de segurança no acesso àquele local. Segurança: Palavra-Chave !!

15 – Proceder à beneficiação de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais, com intervenções ao nível do piso e dos sistemas de drenagem.

16 – Proceder à elaboração do projeto de execução da beneficiação do Caminho Rural Fundo, na freguesia e concelho de Vila do Porto, numa extensão de 1.133 metros.

A melhoria da rede de drenagem e a pavimentação do piso com massas asfálticas vai beneficiar uma área de cerca de 30 hectares de pastagens. Nada como dar uso ao equipamento que se tem..............

17 – Apoiar a participação dos alunos e professores da Escola Básica e Secundária de Santa Maria na sétima edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá o seu início em setembro de 2016, garantindo aos docentes a formação de aprofundamento e inicial, duas visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “ Educação (e a Saúde) é algo com que não se deve "brincar". São sectores que não devem ser utilizados como instrumento político. Infelizmente nem todos pensam assim.... 

Foto: Jornal O Baluarte

No âmbito da visita a SMA: Comunicado do Conselho do Governo Regional dos Açores.

O Governo dos Açores, reunido em Vila do Porto, a 4 de maio, no âmbito da Visita Estatutária a Santa Maria, deliberou:

1 - Autorizar a cedência de utilização à Agromariense - Cooperativa de Produtores Agro-Pecuários da Ilha de Santa Maria, CRL de terrenos localizados na zona do aeroporto, destinados à produção de meloa de Santa Maria, integrada num projeto de desenvolvimento daquele produto agrícola, que se estima atingir um volume de produção de cerca de 400 toneladas anuais.

Esta decisão do Governo tem em vista incrementar a produção desta cultura, que ganhou recentemente o estatuto europeu de Indicação Geográfica Protegida (IGP).

2 - Apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto no montante de cerca de 7 mil e 700 euros, tendo em vista a requalificação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO).

Este CAO tem capacidade para 20 utentes e disponibiliza atividades de estimulação e reabilitação, constituindo um apoio fundamental para as famílias com pessoas com deficiência a cargo.

3 - Apoiar o polo local de prevenção e combate à violência doméstica na ilha de Santa Maria através da atribuição de um apoio financeiro até 22 mil euros, no quadro da atividade da entidade parceira e gestora do núcleo de atendimento.

Este apoio visa a implementação de medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica de Género, designadamente nas áreas da prevenção e sensibilização e intervenção e proteção.

4 - Apoiar os jovens na aquisição de habitação própria através de um procedimento de concurso para a construção de seis habitações, na zona de ‘Lombas 2’, em Vila do Porto, que serão edificadas em terreno urbano propriedade da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas - SPRHI, S.A.

Este investimento no valor de cerca de 600 mil euros contribuirá para a fixação de casais jovens em Santa Maria, concorrendo ainda para a dinamização da construção civil nesta ilha.

5 - Incumbir a SPRHI, S.A. de proceder, durante o ano em curso, à reabilitação de duas moradias T3, uma em S. José (S. Pedro) e outra nas Lagoínhas (Santa Bárbara), com vista a responder e consolidar os requisitos essenciais de habitabilidade, num investimento aproximado de 34 mil euros.

6 - Autorizar a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do novo polo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria, pelo preço base de 1 milhão e 600 mil euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo máximo de 365 dias.

A concretização do projeto permitirá dotar a ilha de Santa Maria de melhores instalações para a salvaguarda e exposição pública do seu património cultural e enquadra-se nos objetivos do Governo dos Açores de defesa e valorização do património arquitetónico e cultural regional.

7 - Apoiar, no âmbito da qualificação da oferta turística e do fomento do turismo interno, num montante global de 125 mil e 400 euros, a realização do 31.º Festival Internacional Maré de Agosto, do XXXIV Rally Além-Mar Santa Maria, da Reconstituição Histórica 2015, do XII Festival Santa Maria Blues e do Mariense Summer Cup.

8 - Autorizar a celebração de um protocolo com a Associação dos Amigos do Mar de Santa Maria (AAMAR), com vista à sinalização e divulgação de áreas marinhas protegidas da ilha.

A sinalização de áreas marinhas protegidas através de boias permite uma utilização mais eficiente por parte dos operadores marítimo-turísticos, potenciando, assim, a sua atividade.

O protocolo abrange, ainda, a manutenção das boias e a divulgação de informação ecológica sobre as áreas marinhas protegidas e respetiva regulamentação.

9 - Celebrar um contrato ARAAL de colaboração com a Câmara Municipal de Vila do Porto, no valor de 25 mil euros, com vista à realização de campanhas de informação e sensibilização para a prevenção da produção e correta separação de resíduos junto da população da ilha de Santa Maria.

10 - Determinar a realização de uma intervenção destinada a melhorar a segurança do acesso pedonal à praia da Vigia da Areia e à Ponta Negra, nomeadamente estabilizando os taludes e instalando guardas laterais.

Esta intervenção permitirá o acesso à jazida fóssil da Ponta Negra, onde se podem observar ossos de cetáceos e equinodermes do Miocénico, sendo promovida no âmbito do projeto da Rota dos Fósseis, e beneficiará o usufruto da paisagem protegida da Baía de São Lourenço, do Parque Natural de Santa Maria.

11 - Realizar um estudo sobre a viabilidade da produção de queijo de ovelha ou de mistura em Santa Maria, no âmbito da promoção da diversificação da produção agrícola, da inovação e da criação de emprego.

12 - Avançar com a intervenção ao nível do piso e sistemas de drenagem em 40 km de caminhos rurais e florestais de interesse estratégico para a agricultura mariense, em concertação com as estruturas associativas locais, por forma a beneficiar a agricultura local através da diminuição de custos.

13 - Celebrar com a Associação AZPedal - Associação de BTT e Trilhos de Santa Maria um protocolo tendo em vista a cedência da casa de Guarda Florestal do Alto Nascente para apoio e promoção destes desportos de natureza, bem como para utilização como centro de BTT no projeto Azores Ecobike Trails.

Com a cedência desta infraestrutura, o Governo dos Açores contribui para o trabalho desenvolvido por esta associação em prol da promoção da atividade física, do desporto ao ar livre e da oferta de turismo de natureza pelos privados.

14 - Atribuir um apoio no valor de 15 mil euros ao Corpo Nacional de Escutas (CNE) para a realização do V ACARAL, que vai decorrer de 15 a 21 de julho, na ilha de Santa Maria, e que reúne cerca de 1.700 escuteiros de toda a Região.

15 - Atribuir um apoio no montante de cerca de 3 mil e 400 euros à Associação de Juventude da Ilha de Santa Maria - AJISM, destinado a apoiar o desenvolvimento das suas atividades anuais.

O Conselho do Governo deliberou ainda:

16 - No quadro do regime de cooperação técnico financeira com as autarquias locais, aprovar uma Resolução que inclui o investimento relativo à construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica do Posto Santo, no concelho de Angra do Heroísmo, no programa de cooperação financeira direta.

A comparticipação financeira do Governo Regional, no montante de cerca de 68 mil e 700 euros, corresponde a 10% do valor do custo global do investimento aprovado no FEDER.

17 - Considerando a redução das taxas de juros nos mercados e a consequente poupança que estas proporcionam, autorizar a concessão de um aval à Ilhas de Valor, S.A. no montante de quatro milhões de euros, tendo em vista a reestruturação do financiamento da empresa, reduzindo os encargos financeiros daí decorrentes e otimizando recursos sem aumento do endividamento líquido.

18 - Aprovar uma Resolução que autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e o Patronato de São Miguel, prevendo uma comparticipação até ao valor de 2 milhões e 5 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um edifício para creche, com capacidade para 84 crianças, na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.

Este contrato de cooperação, que inclui todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao funcionamento da resposta social, dá execução às políticas de apoio à família e de conciliação entre a vida familiar e profissional desenvolvidas pelo Governo dos Açores.

19 - Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das infraestruturas onde estão instaladas as unidades de internamento e as equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Misericórdias, pessoas coletivas de utilidade pública e entidades privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social no âmbito desta rede da Região Autónoma dos Açores.

GaCS

O rescaldo....

Não porque me convenha mas sim porque é hábito faze-lo, aqui ficam as deliberações relativas a Santa Maria, tomadas pelo Governo Regional dos Açores no âmbito da recente visita estatutária à Ilha.

1. Mandar elaborar o programa museológico do Museu de Santa Maria, que contemplará aspectos relacionados com a formação (geomorfologia) da ilha, com a história da sua descoberta e povoamento, bem como com o Aeroporto e o desenvolvimento aeronáutico.
2. Aprovar a minuta do protocolo a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa ANA – Aeroportos, SA, que desafecta do domínio aeroportuário e integra no domínio privado da Região os terrenos actualmente não afectos à exploração aeroportuária.
Com este protocolo, que concretiza um compromisso assumido entre o Governo Regional e o Governo da República, é transferida para a propriedade e gestão da Região uma área de 1.901.185 m2, composta por terrenos e respectivas infra-estruturas, 216 moradias, quatro edifícios e infra-estruturas de abastecimento de água, rede viária, rede de iluminação pública, mobiliário urbano e rede de drenagem de águas residuais domésticas.
3. Ao abrigo do programa de mobilidade juvenil associado ao cartão Interjovem, o Governo decidiu atribuir à Associação Cultural Maré de Agosto um apoio financeiro no montante de €35.000 para a realização daquele festival. Este apoio visa permitir aos detentores do cartão o acesso ao referido festival em condições preferenciais de preço (€10 euros por pessoa pelos quatro dias).
4. Atribuir, no âmbito do Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil, um financiamento de €10.779,70 (dez mil, setecentos e setenta e nove euros, e setenta cêntimos) à Associação Juvenil da Ilha de Santa Maria (AJISM) para o desenvolvimento do seu plano de actividades.
5. Autorizar a Pousadas de Juventude dos Açores, SA (PJA) a iniciar o projecto de arranjos exteriores e parque de estacionamento da futura Pousada de Juventude de Santa Maria, em terreno pertencente à Região Autónoma dos Açores, junto aos imóveis aonde vai ser instalada a referida unidade. Este projecto vem no seguimento do concurso público lançado recentemente para a construção da Pousada de Juventude no centro histórico de Vila do Porto, no montante de €1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil euros).
6. Proceder à aquisição, pelo montante de €85.000,00 (oitenta e cinco mil euros), de um imóvel sito à Rua Frei Gonçalo Velho, n.º 65, na zona histórica de Vila do Porto, o qual, depois de requalificado, servirá de sede ao Grupo Desportivo Gonçalo Velho.
7. Autorizar a adjudicação da obra de requalificação e ampliação do ginásio da Escola Básica e Secundária de Vila do Porto.
8. Apoiar os espaços TIC de Santa Maria no montante de €60.000,00 (sessenta mil euros), destinados ao seu funcionamento, bem como à formação dos seus utentes em Vila do Porto, Santo Espírito, Santa Bárbara, São Pedro e Almagreira, no âmbito da política de inclusão digital promovida pelo Governo Regional.
9. Autorizar o lançamento do concurso público para um novo sistema de transporte colectivo de passageiros na ilha de Santa Maria, no âmbito do qual a futura empresa adjudicatária garantirá um conjunto de obrigações de serviço público, designadamente, em número de viaturas, horários, itinerários e integração dos actuais trabalhadores na referida empresa.
10. Autorizar o procedimento de ajuste directo para a construção de muros de suporte na Estrada Regional de acesso ao lugar da Maia, com vista à reposição da normalidade de circulação no trecho da via afectado.
11. Autorizar também o procedimento por ajuste directo destinado à requalificação de um troço da Estrada Regional José Leandres Chaves pelo montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) e por um prazo de execução de 60 dias.
12. Apoiar, no montante de €12.000,00 (doze mil euros), a produtora Horizonte Filmes, com vista à realização de um documentário histórico intitulado “O Aeroporto de Santa Maria”, no qual se destacam os momentos mais significativos da história desta infra-estrutura aeroportuária ao longo dos anos, bem como da importância que a mesma revestiu para o desenvolvimento económico e social da ilha.
13. Promover a realização, ainda durante o corrente ano, de uma acção de formação de guias de pedestrianismo com o objectivo de aumentar a oferta de serviços devidamente qualificados no sector turístico e fomentar a criação de emprego.
14. Dar orientações ao Grupo SATA para, concluída a fase de projecto que está a decorrer, proceder à instalação do Centro de Treinos de Emergência daquela empresa.
15. Mandar elaborar o projecto de execução do edifício para residências assistidas, sito à Rua José Inácio e Andrade, no centro histórico de Vila do Porto.
16. Aprovar o plano de recuperação de um conjunto de habitações degradadas num investimento estimado de €610.000,00 (seiscentos e dez mil euros).

17. Disponibilizar quatro camas de cuidados continuados no Centro de Saúde de Vila do Porto, consolidando a oferta desta valência a nível regional e indo ao encontro das necessidades terapêuticas evidenciadas pelos idosos que perderam a sua autonomia.
18. Reforçar a articulação entre a Direcção Regional de Prevenção e Combate às Dependências e a Comissão de Acompanhamento de Crianças e Jovens de Vila do Porto, multiplicando a nível local o projecto “Expressa-te”, inovador na área da prevenção das dependências e que visa dar informação aos jovens nos espaços urbanos onde eventualmente se iniciam o consumo de substâncias ilícitas, designadamente em espaços de diversão nocturna.
19. Adquirir um Cardiotocógrafo (vulgo aparelho de CTG) que monitoriza os sinais vitais da grávida e do feto, constituindo um meio de diagnóstico muito útil no acompanhamento das mães no fim da gestação e que melhora a gestão dos processos de evacuação dos partos pré-termo.
20. Autorizar a contratação de um nutricionista possibilitando aos marienses o acesso gratuito a consultas de nutrição e promovendo o acompanhamento profissionalizado das refeições no internamento do Centro de Saúde, assim como apoiando eventualmente outras estruturas sociais sediadas na ilha, nomeadamente a creche e o lar de idosos.
21. Renovar os protocolos de cooperação com as associações de produtores da ilha de Santa Maria, visando a qualificação e diversificação dos serviços por elas prestados aos agricultores da ilha e o reforço da respectiva organização.
22. Determinar o início da execução da primeira fase do projecto de requalificação da Reserva Florestal de Recreio de Valverde, nomeadamente com a instalação de parque infantil, parque de merendas, circuito de manutenção e parque de estacionamento, num valor estimado de €130.000,00 (cento e trinta mil euros).
23. Desencadear os procedimentos necessários à beneficiação do Caminho Rural do Fasel, com revestimento betuminoso, numa extensão de 2,2 km, com melhoria da respectiva rede de drenagem, num investimento estimado de €200.000,00 (duzentos mil euros).
24. Desencadear os procedimentos necessários ao alargamento e correcção do Caminho Rural do Tagarete (Santa Bárbara/Vila do Porto) para posterior pavimentação.
25. Determinar à IROA, SA, a construção de um reservatório para abastecimento de água à lavoura, com a capacidade de 100 m3 e posto de abastecimento, no lugar do Poço Grande, Santa Bárbara, num investimento estimado de €30.000,00 (trinta mil euros).
26. Iniciar o processo de remoção da flora invasora e de replantação da laurissilva no Sítio Protegido do Pico Alto.
27. Operacionalizar o Parque Natural de Santa Maria, com instalação da sinalética de delimitação dos suportes de informação sobre os pontos de interesse de conservação e de assinalamento dos percursos de visitação.
28. Concluir a instalação já iniciada de um dispositivo de monitorização dos movimentos de massa e de avaliação da deformação das áreas do Sueste da ilha de Santa Maria afectadas por deslizamentos de terra.
29. Instalar na ilha uma rede de vigilância hidrometeorológica com transmissão de dados em tempo real, destinada a monitorizar a precipitação e o escoamento superficial nas principais ribeiras da ilha, que ficará concluída até final do ano.
30. Adaptar a doca de varagem de Vila do Porto de forma a instalar um pórtico que permita alar as embarcações de pesca de maior parte que passaram a frequentar este porto e, simultaneamente, permita potenciar o desenvolvimento de serviços na área da manutenção marítima.
- Aceder aqui às 43 deliberações emitidas neste comunicado (Abril 2010).

- Relembrar aqui a "folha de Serviço" emitida o ano passado (Setembro 2009).

Quem espera.......Desespera !!!

Por razões óbvias, é-nos impossível esquecer o rol de deliberações, aprovadas pelo executivo Açoriano em Conselho de Governo, a quando da visita estatutária a Santa Maria no dia 3 de Setembro do ano passado.

Um dos pontos, em particular o primeiro, refere que o Governo dos Açores atribuiu um apoio inicial de 100 mil Euros para o arranque dos procedimentos de reconstrução da sede do Clube Asas do Atlântico. Ora esta verba, que já deveria ter sido entregue (2009), já motivou um pedido de esclarecimento por parte da direcção do clube ao que lhes foi dito que o referido montante será disponibilizado ainda este mês. Enquanto isso não acontece, assiste-se, "impávida e serenamente" à contínua degradação de parte da Sede Social do CAA.

Uma verdadeira folha de serviço.

O Governo dos Açores, reunido em Conselho em Vila do Porto, ilha de Santa Maria, no dia 3 de Setembro de 2009, tomou as seguintes deliberações:
1. Ceder, a título definitivo e gratuito, ao Clube Asas do Atlântico o imóvel e o terreno em que aquela instituição se encontra instalada, com um área total de cerca de 27.000 m2 e um valor patrimonial superior a 108 mil Euros, com vista à sua requalificação e à dinamização de novas valências, que aquela associação promove a nível cultural, desportivo, recreativo, associativo e radiofónico.
O Governo dos Açores atribuiu igualmente um apoio inicial de 100 mil Euros para o arranque dos procedimentos de reconstrução da sede. (Óptimo, neste caso mãos à obra que já se faz tarde)
2. Proceder a obras de beneficiação no imóvel aonde se situa o Museu de Santa Maria, promovendo assim a conservação da valência etnográfica, existente na freguesia de Santo Espírito.

3. Autorizar a aquisição de dois edifícios na zona histórica de Vila do Porto – Casa Monteiro Velho Arruda e Casa do Donatário – que servirão para a instalação e expansão do Museu de Santa Maria e mandar elaborar o respectivo projecto.

4. Determinar que a empresa Ilhas de Valor, SA. proceda à consignação da empreitada de execução de Furos de Pesquisa e Captação de Água para abastecimento do Campo de Golfe de Santa Maria, no montante de 510 mil Euros. (E eles a darem-lhe..........)
5. Atribuir, na sequência das candidaturas apresentadas no âmbito do PROMEDIA II, um apoio de 8.512,93 Euros ao Clube Asas do Atlântico e de 8.007,89€ (pela fidelidade certamente) ao jornal O Baluarte (, para modernização tecnológica das respectivas empresas, apoio à difusão e no âmbito do Regime Especial das Ilhas da Coesão.

6. Autorizar a atribuição de um apoio financeiro de € 21.000, por duas tranches, ao Agrupamento 394 (Aeroporto) do Corpo Nacional de Escutas (CNE) destinado às obras de conservação e manutenção da respectiva sede.

7. Autorizar a abertura do procedimento, por parte da Pousadas de Juventude dos Açores - PJA, de concurso para a empreitada da "Pousada de Juventude de Santa Maria", a implantar no centro histórico de Vila do Porto, no montante previsto de € 2.200.000.

8. Mandar elaborar o projecto de execução do Auditório da Escola Básica e Secundária de Vila do Porto. (Já não era sem tempo.........)
9. Autorizar a Escola Básica e Secundária de Vila do Porto a lançar a concurso a obra de ampliação e requalificação do ginásio daquele estabelecimento de ensino. (Uma ampliação idêntica à que foi feita na EP dos Arrifes não seria má ideia)10. Autorizar a Secretaria Regional da Educação e Formação a adquirir um edifício na zona histórica de Vila do Porto, destinado à instalação e funcionamento do Grupo Desportivo Gonçalo Velho, bem como outro imóvel para as associações desportivas da ilha. (Mediante o pagamento ou isentos de renda? Convém saber.)
11. Lançar a empreitada de requalificação do troço da Estrada Regional – R. José Leandres de Chaves, pelo preço base de 150.000 Euros. (Bem precisa. É que para ondas já nos bastam as existentes na zona histórica.............)
12. Lançar a empreitada de reabilitação do Centro de Santo Espírito, designadamente as áreas envolventes e o estacionamento contíguo à Estrada Regional 1-2ª, incluindo o parque de estacionamento da Casa de Velório, pelo valor de 170.000 Euros.

13. Lançar a empreitada de correcção e reabilitação do Caminho da Canada do Campo, em Vila do Porto (acesso à escola), pelo valor base de 390.000 Euros. (Água mole em pedra dura tanto bate até que fura...........)
14. Apoiar os Espaços TIC da ilha de Santa Maria no montante global de 75.408 Euros, destinados ao funcionamento de diversos postos e núcleos da Associação Juvenil de Santa Maria, da Associação de Solidariedade Social Mariense SALVATERRA e do Clube Informático de Santa Maria. (Um dos núcleos pertencentes à Associação de Solidariedade Social Mariense SALVATERRA não funcionava na escola de Santo António? Já agora quantos é que existem?
15. Apoiar a realização do 18º Torneio Açoriano de Corrico de Barco, promovido pelo Clube Naval de Vila do Porto, através da atribuição de um apoio financeiro no montante de 3.200,00 Euros. (E que não fique em águas de bacalhau um apoio às obras de remodelação e ampliação da sede do CNSM............)
16. Atribuir à Cooperativa de Artesanato de Santa Maria a Carta de Unidade Produtiva Artesanal na área alimentar, conferindo-lhe, assim, entre outras vantagens, a possibilidade de, nessa área, usar o selo de certificação “Artesanato dos Açores” e aceder ao sistema de incentivos do artesanato.

17. Autorizar a cedência de dois lotes infra-estruturados sitos ao loteamento do Outeiro, Freguesia de S. Pedro, destinados à construção de habitação própria permanente.

18. Desencadear, em parceria com o Município de Vila do Porto, os procedimentos necessários para a elaboração de projecto destinado ao arranjo urbanístico e construção de um Parque Infantil no Loteamento das Lombas I, o qual incluirá mobiliário urbano e espaço lúdico destinado à aventura e desportos radicais, e estacionamento em espinha para 10 viaturas.

19. Adquirir, pelo montante de 50.000 Euros, um imóvel na Freguesia de S. Pedro, destinado à instalação de um Centro de Dia/Noite para idosos.

20. Mandar elaborar o projecto de uma creche a instalar no centro histórico de Vila do Porto, numa parceria com a Câmara Municipal de Vila do Porto. (Venha ela......)
21. Autorizar a ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto, alargando significativamente as áreas de ambulatório, duplicando o número de consultórios médicos, as áreas de Laboratório e de Fisioterapia, e procedendo à beneficiação do sistema de ventilação.
Esta obra tem um valor previsto de meio milhão de Euros e destina-se a aumentar a área do Centro de Saúde em 400 m2, para fazer face, entre outras questões, ao aumento sustentado e significativo de consultas de especialidade, assim como ao funcionamento de novas valências.

22. Autorizar o Centro de Saúde de Vila do Porto a proceder à despesa relativa à aquisição e instalação do Ecógrafo, ainda durante o corrente mês.

23. Autorizar a deslocação semanal de médicos às freguesias de Santa Bárbara e de Santo Espírito, melhorando a acessibilidade aos cuidados médicos dos cidadãos com menor mobilidade daquelas freguesias.
24. Conceder um apoio adicional de 10.500€ à Junta de Freguesia de Santo Espírito para a aquisição de mobiliário destinado à Casa de Velório.

25. Prosseguir com o apoio de cooperação à Associação Agrícola de Santa Maria, no âmbito da melhoria e diversificação dos serviços que a mesma presta às actividades agrícolas e aos agricultores marienses, bem como no âmbito da redução dos efeitos provocados pela reduzida pluviosidade.

26. Protocolar com a Agromariensecoop o necessário e adequado apoio à construção do “Centro Logístico Agro-Alimentar de Santa Maria”, que inclui uma central horto-frutícola, uma unidade de processamento para produtos de indústria, uma unidade de processamento de mel, um armazém, instalações de apoio técnico, bem como para sede da Cooperativa e da Associação Agrícola de Santa Maria, num investimento global superior a 2 milhões de Euros.

27. Desencadear os procedimentos necessários às obras de beneficiação e requalificação dos caminhos rurais do “Facho” (Santo Espírito) e de “Monserrate” (S. Pedro), através da melhoria da respectiva rede de drenagem (construção de aquedutos e valetas de betão) e revestimento betuminoso, numa extensão de 2,6 km, com um custo estimado de 290.000€.

28. Dar início à execução do projecto de requalificação da Reserva Florestal de Recreio do Valverde, com o objectivo de potenciar a sua função formativa e informativa, e de melhorar as suas potencialidades paisagística, turística e ambiental.
No âmbito deste projecto, com custo estimado de 500 mil Euros, serão recuperados dois miradouros, criado um centro de divulgação florestal, instalada uma quinta ecológica e uma estufa de propagação de plantas endémicas, melhorndo o parque recreativo e o merendário, instalados sanitários e um circuito de manutenção e criado um parque de estacionamento.

29. Determinar que, em todas as intervenções de requalificação da rede de caminhos rurais e florestais, seja avaliada a viabilidade de incorporar redes de abastecimento de água de proximidade às explorações agrícolas, privilegiando a cooperação com as instituições com interesse e competência na matéria e a racionalização do uso da água.

30. Determinar que a IROA SA proceda ao estudo de viabilidade de captação de água em ribeiras de caudal permanente e da instalação de um sistema de armazenagem e distribuição, para reforço da disponibilidade de água às explorações agro-pecuárias. (Parabéns......Descobriram a pólvora depois da guerra)
31. Criar um percurso pedestre com início no Centro de Interpretação Ambiental Dalberto Pombo, que passe na Pedreira do Campo, Figueiral e Prainha, com arranjo paisagístico da Pedreira do Campo e de acesso pedonal à Prainha. (Devem ser criados, mantidos e sinalizados não um mas vários percursos pedestres........
32. Concluir a limpeza da vegetação infestante no Barreiro da Faneca e criar um percurso pedestre entre o Pico Alto e os Anjos, e um caminho alternativo ao caminho que actualmente atravessa o Barreiro. (Concluir? Nem sequer sabia que já tinham dado início aos trabalho de limpeza........)
33. Concluir o acesso pedonal à Ponta Negra. (Só por curiosidade...... Para estes lados não existe nenhum curral de vinha que tenha sido adquirido por membros do Governo há)

34. Melhorar as condições de operacionalidade do Porto dos Anjos, através da adaptação do seu cais e da instalação de uma grua eléctrica.

35. Mandar elaborar o projecto de requalificação da rampa de varagem do Porto de Vila do Porto, de forma a ampliar e melhorar o ordenamento da zona de estacionamento dedicada às embarcações de pesca.