Incubadora de Empresas: Talvez o formulário contemple a responsabilidade do candidato à manutenção do espaço.........

Saúde nos Açores: Doente e com prognóstico muitíssimo reservado.

Se (ainda) dúvidas houvessem relativamente ao estado em que se encontra a saúde na Região Autónoma dos Açores, os números falam por si. 

Números relativos e apenas, aos três hospitais da região.

Baía de São Lourenço: AINDA no âmbito da criação de acessos para pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada.....

Se dúvidas houvesse relativamente à incompetência do Governo Regional dos Açores neste particular e/ou à consideração que este tem pelas pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, este é apenas mais um episódio a juntar a uma novela que parece não ter fim à vista. 

Este anúncio, datado de 23 de julho de 2019, divulga que três empresas foram convidadas a apresentar propostas e que o procedimento terminaria a 31 de Julho. Mais, que a montagem do equipamento deveria ter sido instalada no início do mês de Setembro ou seja, a "meia dúzia" de dias para o fecho da época balnear. Os timings são, de facto, verdadeiramente fantásticos e demostram cabalmente a capacidade que o GRA, através da Direção Regional dos Assuntos do Mar, tem nesta e noutras matérias afetas à Baía de São Lourenço. Em suma, passaram mais de 3 MESES desde o suposto encerramento do procedimento. Quanto ao resultado, é o mesmo desde que a requalificação da Baía de São Lourenço foi dada por concluída em .........2012. 

Para quem não tem acompanhado sugiro a leitura do POST ANTERIOR. 

Visita estatutária a Santa Maria: Comunicado do Conselho do Governo Regional dos Açores.

O Conselho de Governo, reunido a 29 de abril de 2019, na ilha de Santa Maria, deliberou:

1. Apoiar o Recolhimento de Santa Maria Madalena num valor de cerca de 24 mil euros no âmbito do trabalho desenvolvido por esta instituição enquanto entidade gestora do Pólo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, na Ilha de Santa Maria.

Este apoio visa a implementação de medidas no âmbito do III Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica de Género, designadamente nas áreas da prevenção e sensibilização e da intervenção e proteção a vítimas de violência doméstica;

2. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto para a execução de intervenções em habitações de idosos e pessoas com mobilidade reduzida com o objetivo de eliminar barreiras arquitetónicas.

Serão intervencionadas cerca de três dezenas de habitações, num investimento global de cerca de 75 mil euros. 

Esta iniciativa desenvolve-se no âmbito do Plano Bianual da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social e prevê dar um contributo importante para aumentar a qualidade de vida destes concidadãos;

3. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia num valor de cerca de 20 mil euros para aquisição de equipamentos para as várias respostas sociais desta instituição, que desenvolve a sua ação nas áreas da infância e juventude, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e da família e comunidade, apoiando 182 utentes;

4. Lançar o concurso público para a empreitada de recuperação e reequipamento da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, com o valor base de cerca de 300 mil euros, com o objetivo de melhorar as condições de funcionalidade da cozinha e copa, garantindo, assim, melhores condições na confeção e fornecimento de refeições, bem como na segurança e qualidade alimentar.

Ao nível das infraestruturas, serão substituídas as redes de esgotos, de águas, de gás e a rede elétrica.

Serão ainda implementadas as medidas de segurança contra incêndio.

Este investimento na zona da cozinha é a primeira fase de um conjunto de investimentos a realizar nesta escola de forma faseada, no valor de cerca de dois milhões de euros, que inclui a substituição da cobertura do ginásio e intervenção nos balneários, a construção de um passadiço coberto de ligação entre os blocos, a demolição da cobertura do Bloco C e a sua impermeabilização, com remodelação da sala dos professores, bem como intervenções em várias patologias detetadas no edifício escolar e nas vedações e portões exteriores.

Tendo em conta as condições atuais do ginásio, a Secretaria Regional da Educação e Cultura, em articulação com a Câmara Municipal de Vila do Porto, decidiu que os alunos passarão a utilizar as instalações do Complexo Desportivo de Vila do Porto para as aulas de Educação Física, garantindo todos os procedimentos de acompanhamento e segurança na deslocação dos alunos para aquele espaço.

5. Apoiar o Clube Naval de Santa Maria num valor de cerca de 17 mil euros para a recuperação do bote baleeiro “Santa Maria”.

Desta forma, o Governo dos Açores apoia o projeto desta instituição, na valorização de um importante património da identidade cultural açoriana, como é a cultura baleeira; 

6. Lançar o concurso público para a empreitada de requalificação e modernização do Entreposto Frigorífico de Vila do Porto, com um valor base de cerca de um milhão de euros.

Esta empreitada prevê a instalação de uma sala de processamento de pescado individualizada do restante edifício, devidamente climatizada, com zona de resíduos e acessos independentes, reformulação da rede de amoníaco, com a execução de novos isolamentos e sistema de segurança, bem como melhoramentos gerais da instalação elétrica e do posto de transformação.

Desta forma, o Governo dos Açores materializa mais um investimento público que visa melhorar consideravelmente as infraestruturas e condições de trabalho no setor das pescas em Santa Maria e nos Açores;

7. Adquirir e instalar uma plataforma elevatória no edifício da piscina da Praia de São Lourenço para apoio a pessoas com mobilidade reduzida, num investimento estimado de cerca de 30 mil euros.

Este investimento materializa um compromisso do Governo dos Açores de instalar um equipamento para facilitar o acesso a esta icónica zona balnear a pessoas com dificuldades de mobilidade.  Um compromisso de 8 ANOS e que afinal apenas custa 30 Mil euros. Quando uma solução destas, leva 8 ANOS a ser encontrada, penso que está tudo dito relativamente a responsabilidades e capacidades.

 

8. Avançar com o investimento para o reforço do manto de proteção do molhe da Marina da Vila do Porto e execução da obra de reparação e reposição da cobertura da Gare Marítima de Passageiros de Vila do Porto, através da celebração de um contrato programa plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores S.A., num valor de cerca de 213 mil euros. Parece que a versão "cabriolet" da Gare Marítima tem os dias contados. Não sabemos é quantos..... 

9. Lançar os procedimentos para a empreitada de reabilitação e iluminação do Miradouro e Merendário da Macela, num valor estimado de 55 mil euros.

O Miradouro da Macela tem vista para a Praia Formosa, sendo um dos mais visitados da ilha, bem como o seu Merendário, muitas vezes frequentado, sobretudo na época do Verão.

Desta forma, com os investimentos previstos e com a instalação de iluminação, melhoram-se consideravelmente as condições desta infraestrutura, permitindo que o espaço seja utilizado em condições de maior segurança e conforto, associando a isso a valorização paisagística daquela zona, algo fundamental para os residentes, bem como para os visitantes da ilha de Santa Maria.

Além da instalação da iluminação, o projeto prevê o melhoramento dos pavimentos, mesas, lavatórios e instalações sanitárias. Um investimento na vídeo vigilância não seria descabido atendendo ao historial de atos de vandalismos neste local.

10. Apoiar o investimento das obras de asfaltagem do parque de estacionamento da casa de velório da Freguesia de Santo Espírito, numa comparticipação até cerca de 24 mil euros;

11. Apoiar as obras no Centro Pastoral de Santa Maria, promovidas pela Comissão Fabriqueira da Igreja Paroquial da Matriz de Vila do Porto, num valor de cerca de 20 mil euros;

12. Avançar com a elaboração do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria.

Depois da criação do Paleoparque é agora necessário elaborar este Plano, estabelecendo medidas e ações de conservação adequadas à concretização dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais do Paleoparque, conciliando essa vertente com as visitas a estas zonas.

Desta forma, serão definidas e concretizadas medidas específicas para cada uma das jazidas fósseis, em função das caraterísticas e necessidades de salvaguarda e proteção desse relevante património natural;

13. Adquirir uma embarcação pneumática para o Serviço de Ambiente de Santa Maria, num valor estimado de cerca de 30 mil euros, com o objetivo de melhorar a capacidade operativa deste serviço, melhorando o acesso aos ilhéus da Ilha, designadamente à Reserva Natural do Ilhéu da Vila, bem como para apoio e monitorização das jazidas costeiras integradas no PaleoParque da ilha;

14. Avançar com a implementação de uma rede de percursos para bicicleta e respetivas infraestruturas de apoio em Santa Maria.

Depois de um levantamento em que foi avaliado o potencial para a prática de cada uma das vertentes e disciplinas do ciclismo em toda a Região, considerando todas as questões logísticas, locais de apoio ao praticante, capacidade para instalação de Centros de BTT, definição de zonas privilegiadas para implementação de percursos tendo em conta estradas/caminhos/trilhos públicos disponíveis, análise das áreas protegidas e possibilidade de implementação de percursos, garantindo a sustentabilidade e defesa de zonas sensíveis, o Governo dos Açores avança agora para a implementação desta rede, iniciando a sua implementação pela ilha de Santa Maria.

Serão criados percursos, com infraestruturas de apoio e instalação de sinalética, e criado um regime jurídico próprio.

Esta implementação será desenvolvida em parceria com as associações locais, bem como com as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.

Em 2019 está prevista uma dotação de 150 mil euros para este projeto. 

15. Avançar com um procedimento para controlo de espécies exóticas e invasoras no Barreiro da Faneca, num investimento global estimado de cerca de 70 mil euros.

Este procedimento insere-se no plano de ação para a conservação da Estrelinha de Santa Maria e incidirá, sobretudo, no combate ao designado ‘Pica-Rato’ e diversas gramíneas.

A sua execução e calendarização está dependente da articulação com os proprietários de terrenos em zonas que têm se der intervencionadas;

16. Apoiar o 35.º Festival Maré de Agosto no valor de 50 mil euros.

Este icónico festival de Santa Maria e dos Açores decorre na Praia Formosa entre 22 e 24 de agosto.  

17. Apoiar o Clube Asas do Atlântico no valor de 12.500 euros para a realização do 38.º Rally Além-Mar Santa Maria, a decorrer a 9 e 10 de agosto;

18. Apoiar a Associação PRSpinning no valor de 10 mil euros para a realização do evento de BTT Azores Challenge MTB, que decorrerá em Santa Maria e em São Miguel.

O Governo dos Açores reforça, este ano, o apoio a este evento para que possa decorrer também em Santa Maria, no dia 28 de setembro.

O Governo dos Açores apoia, desta forma, vários eventos em Santa Maria no ano de 2019, contribuindo assim para a dinamização económica desta ilha, para a qualidade de vida e envolvimento dos residentes, bem como para o reforço da sua promoção externa e captação de mais fluxos turísticos participantes nos eventos apoiados; 

19. Avançar com os procedimentos necessários para a elaboração dos projetos para as obras de beneficiação de três caminhos, designadamente:

- Caminho Florestal Vermelho, na freguesia de Santo Espírito, com uma extensão de 860 metros, consistindo a beneficiação na regularização do piso e macadamização da faixa de rodagem, num investimento de cerca de 15 mil euros que irá beneficiar uma área de 15 hectares de pastagem e 19 hectares de floresta;

- Caminho do Serrado Grande, na freguesia de Santo Espírito, com uma extensão de 504 metros, consistindo a beneficiação no alargamento da faixa de rodagem, correção de uma curva e macadamização do piso, investimento de cerca de 12.500 euros, que irá beneficiar uma área de pastagem de 15 hectares;

- Caminho Rural do Tagarete, na freguesia de Santa Bárbara, com uma extensão de 1.154 metros, consistindo a beneficiação na pavimentação com massas asfálticas a frio e construção de valeta numa extensão de cerca de 700 metros, bem como na construção de três aquedutos, num investimento de cerca de 120 mil euros;

Deste modo, promove-se a melhoria das condições de segurança e de trabalho dos agricultores marienses, facilitando o acesso às suas explorações;

20. Apoiar a Associação Agrícola de Santa Maria num montante de cerca de 70 mil euros, para apoio no desenvolvimento de estratégias de produção adaptadas às necessidades dos mercados e na implementação e acompanhamento junto dos produtores dos métodos de qualidade, como a IGP e a Produção Integrada e a sua valorização.

Este apoio permitirá reforçar o rendimento dos produtores marienses, através do contributo que constitui para a melhor valorização das suas produções, concorrendo para o fortalecimento do setor agropecuário nesta ilha e, consequentemente, na Região;

21. Apoiar a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria – ARCOA, num montante de cerca de 50 mil euros, para a dinamização da criação de ovinos e caprinos na ilha, através da prestação de apoio aos seus associados e no desenvolvimento de ações de promoção e comercialização da carne de ovino fora da ilha.

Esta medida insere-se na política de diversificação da produção agrícola na Região, contribuindo para a promoção da pecuária ovina e caprina em Santa Maria;

22. Promover a realização de um curso de formação profissional em Qualidade do Leite de Ovelha e Ordenha Mecânica e em Produção de Queijo Artesanal de Ovelha, com a duração de 25 horas cada, tendo em vista a habilitação de 18 produtores marienses na produção de leite de ovelha com qualidade e na aplicação de boas práticas na produção de queijo artesanal.

Deste modo, promove-se a produção de leite e queijo de ovelha de qualidade, incentivando a diversificação agrícola na ilha de Santa Maria e contribuindo para o aumento do rendimento dos produtores;

23. Promover a realização de um curso de formação profissional em Boas Práticas na Viticultura, com uma duração de 82 horas, tendo em vista a habilitação de 18 produtores marienses com conhecimento teórico e prático para programar, organizar e orientar as operações culturais da vinha, com aplicação dos princípios da Produção Integrada.

Deste modo, promove-se a vitivinicultura em Santa Maria, aproveitando o potencial existente na ilha para esta prática agrícola e a nova dinâmica que este setor vem apresentando na Região, bem como a apetência dos consumidores pelos vinhos oriundos dos Açores;

24. Instalar no Centro de Inseminação Artificial do Serviço de Desenvolvimento Agrário da Ilha de Santa Maria, a secção de melhoramento animal e reprodução de pequenos ruminantes, relacionando os cruzamentos e as épocas de parto melhor adequadas às condições edafoclimáticas e de comercialização de ovinos e caprinos;

25. Avançar com a revisão do Programa VITIS, de forma a adequá-lo às especificidades da paisagem vitivinícola de São Lourenço e da Maia.

Com esta medida pretende-se criar um regime específico que incentive a reconversão da produção vitivinícola destas zonas, contribuindo para a valorização da paisagem, para a contenção dos quartéis de vinha em socalco e, consequentemente, para o desenvolvimento económico da ilha de Santa Maria;

26. Apoiar a participação dos alunos da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e que culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2020, com a participação da equipa vencedora da fase de escola e respetivos docentes acompanhantes.

27. Apoiar a Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues a participar no projeto Educação Empreendedora: o Caminho do Sucesso, com início em setembro, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores” para as equipas vencedoras da Fase de Escola;

28. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude no último trimestre de 2019, encontro que reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações;

29. Realizar as comemorações regionais do Dia da Europa na ilha de Santa Maria, a 9 de maio.

Nestas comemorações serão desenvolvidas um conjunto de iniciativas que valorizam a importância da cidadania europeia e da participação cívica na construção do projeto europeu, envolvendo as forças vivas locais, como são as entidades sociais, culturais, juvenis, educativas e desportivas desta ilha;

30. Além destas deliberações, o Conselho de Governo, apreciou ainda o andamento de um conjunto de processos e investimentos em curso na ilha de Santa Maria, nomeadamente:

- As obras em curso de reabilitação do 'Cinema do Aeroporto' de Santa Maria, um investimento de cerca de 4,5 milhões de euros, que está a decorrer a bom ritmo e que garantirá a requalificação de um espaço icónico desta ilha, criando uma infraestrutura pública para fruição cultural de grande nível;

- As obras em curso do novo Centro de Desenvolvimento e Inovação Empresarial de Santa Maria, num investimento global de cerca de 2,2 milhões de euros, nas antigas oficinas gerais do aeroporto de Santa Maria.

Esta nova infraestrutura terá um espaço museológico, bem como várias valências na incubação de empresas e na promoção e dinamização do empreendedorismo, das indústrias criativas, da área tecnológica e digital, bem como na promoção de eventos e feiras empresariais;

- As obras em curso para a instalação de uma nova antena no Monte das Flores, num investimento estimado de cerca de 680 mil euros.

Esta infraestrutura permitirá a diversificação dos serviços da ESA - Agência Espacial Europeia e a consequente criação de mais postos de trabalho.

Depois da conclusão destas obras, segue-se a instalação da paraboloide de 15 metros;

- As obras em curso de beneficiação e ampliação do complexo de água existente no lugar do Cardal, com a construção de um reservatório de 250 m3, num investimento de mais de 40 mil euros.

Com o prolongamento da rede de abastecimento de água no Caminho do Facho, na freguesia de Almagreira, com a construção de um açude, de mais um reservatório e de um ponto de abastecimento água na Ribeira do Aveiro e com as obras do Poço Grande, a ilha ficará com uma capacidade de armazenamento de água para a agricultura de mais de 2.000 m3;

- As obras em curso da empreitada de execução de passeios, estacionamento e reabilitação de muros, no centro de Freguesia de São Pedro, num investimento de cerca de 30 mil euros;

- As obras em curso de reabilitação do Merendário da Maia, espaço de lazer que confronta com a orla marítima, num investimento de cerca de 30 mil euros.

Está a ser feito um muro de proteção, a reabilitação do pavimento, implementadas novas mesas com guarda-sóis e colocação de um ponto de água;

Pavilhão da EBS Santa Maria apenas para servir o desporto no verão?

Não faz muito tempo, ouviu-se sua excelência o Secretário Regional da Educação e Cultura, desmentir que exista diminuição de verbas no Plano e Orçamento dos Açores para o Desporto em 2019. Afirmou inclusivamente que o Plano para 2019 é superior ao plano de 2018 e que estava convencido que o desporto, nos Açores, é um direito para todos. 

Certamente "apertado" pelo regedor da mais pequena ilha do arquipélago, Avelino Meneses rejeitou ainda que o Governo Regional dos Açores fuja das responsabilidades que tem na manutenção das instalações desportivas da Ilha do Corvo.

Bem, eu não sei, não posso e nem quero levantar falsas questões relativamente às preocupações dos Corvinos mas, se lá, tal como cá, as condições do Pavilhão da Escola Básica e Secundária forem as que se nota em Santa Maria, arriscaria a dizer que o senhor secretário não sabe em que terra anda e que os alunos, por este andar, serão obrigados brevemente a praticar apenas duas modalidades. ......  

No âmbito da visita a SMA: Comunicado do Conselho do Governo Regional dos Açores.

O CONSELHO DE GOVERNO, REUNIU A 24 DE JULHO DE 2018, EM VILA DO PORTO, NA ILHA DE SANTA MARIA e PARA SANTA MARIA, DELIBEROU:

1. Reconhecer o projeto de instalação de uma unidade industrial de grande capacidade de transformação de produtos da pesca, nomeadamente atum, promovido pela empresa ATSM – Atum Tradicional Santa Maria, Lda., como Projeto de Interesse Regional (PIR). 

Este projeto consiste na construção na ilha de Santa Maria de uma unidade industrial de grande capacidade de transformação de diversas espécies de atum e de outros produtos da pesca e da aquicultura para conserva em azeite, outros óleos vegetais, outros molhos, bem como a sua salga e secagem, envolvendo um investimento global de aproximadamente 4,1 milhões de euros, estando também prevista a criação de 31 novos postos de trabalho diretos. (Sem me alargar muito, reconheço apenas a coragem do investimento atendendo à realidade dos últimos anos)

2. Autorizar o lançamento de concurso público para atribuição de duas habitações, em regime de arrendamento com opção de compra, no Loteamento das Lombas II, em Vila do Porto, ilha de Santa Maria.

Este concurso é especialmente dirigido aos agregados familiares jovens marienses que ainda não conseguem obter financiamento junto da banca para adquirir uma habitação própria, permitindo a sua fixação na ilha. (Pudera, muitos deles estão a trabalhar à luz de programas. Para os bancos isso vale ZERO como garantia bancária. Fora isso, é chapa quatro do ponto 14 do comunicado do ano passado sendo que aqui já não entra a SPRIH que é/era uma das empresas regionais tuteladas pelo GRA que respirava uma saúde financeira de meter dó à vizinha do lado)

3. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto:

Na elaboração do projeto para a reabilitação de um edifício no centro da vila destinado à instalação de um Centro de Atividades de Tempos Livres com capacidade para 60 crianças e jovens;

Num apoio até cerca de 18.500 euros destinado à reparação do pavimento da Estrutura Residencial para Idosos desta instituição. (Resultados estão à vista e portanto está mais do que justificado todo e qualquer apoio. Do meu ponto de vista obviamente) 

4. Autorizar os procedimentos necessários para a elaboração do projeto de várias obras na Escola Básica e Secundária de Santa Maria, com vista à melhoria de condições desta infraestrutura escolar.

Esta intervenção contemplará a substituição de vedações, a correção de infiltrações no ginásio e balneários, a criação de uma ligação entre edifícios que permita a proteção da chuva, a remodelação da cozinha e cantina, a correção de suportes e ampliação da sala de professores.

5. Dar inicio ao processo de análise para a criação de uma área de reserva designada “Santuário de Jamantas” na ilha de Santa Maria.

Com esta iniciativa pretende-se incrementar a proteção da pequena área marinha da Baixa do Ambrósio, reforçando-se essa proteção do meio marinho, das jamantas que lá se encontram e incrementando o repovoamento de bancos de pesca existentes na zona envolvente daquela baixa. (TOP)

6. Autorizar os procedimentos necessários para a aquisição e colocação de sinalização direcional/turística/cultural na Rede Viária Regional da ilha de Santa Maria, com um investimento no valor de cerca de 40 mil euros.

A sua colocação irá reforçar e melhorar a informação de acesso aos principais locais de interesse público, assim como os locais mais significativos e emblemáticos a visitar nesta ilha. (Seja louvado nosso Senhor Jesus Cristo...)

7. Autorizar os procedimentos necessários para a obra de reabilitação do espaço de lazer/merendário da Maia.

Este espaço de lazer confronta com a orla marítima, o que origina a necessidade de uma intervenção para reabilitar o desgaste decorrente da exposição ao mar.

Assim, será executado um muro de proteção à volta da zona de lazer, será reabilitado o pavimento, serão instaladas novas mesas com guarda-sóis e será colocado um ponto de água no local. 

8. Autorizar os procedimentos para a construção de um parque de estacionamento no Miradouro do Espigão. 

Este é o miradouro com merendário mais visitado na ilha, que beneficia de uma vista panorâmica de toda a baia de São Lourenço. (Convém ter presente que as pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada também frequentam o Miradouro do Espigão. Se é que me faço entender.......)

Atualmente, o estacionamento é feito à volta do miradouro, ficando o trânsito condicionado.

Este investimento permitirá descongestionar o trânsito e criar melhores condições de acesso e de segurança a este importante ponto de atração turística da ilha de Santa Maria.

Este tipo de investimentos, que melhoram as condições infraestruturais e qualificam a oferta turística dos Açores, assumem especial relevância no âmbito do caminho de crescimento que se tem verificado no setor turístico em toda a Região e, também, na ilha de Santa Maria.

Neste âmbito, recorde-se que o número de unidades hoteleiras desta ilha, nas suas diversas tipologias de alojamento, cresceu na ordem dos 40% nos últimos três anos.

Nos últimos dois anos, o número de dormidas cresceu cerca de 20% e os proveitos cresceram, de 2016 para o ano de 2017, cerca de 34%.

9. Autorizar os procedimentos necessários para a elaboração do projeto para a construção de uma rotunda na zona do Açucareiro, no Aeroporto.

Este investimento permitirá melhorar as condições de segurança e de ordenamento da circulação rodoviária, facto de relevante importância dado tratar-se de uma zona de interceção de quatro vias.

O Governo dos Açores continua, desta forma, empenhado na manutenção e requalificação das vias onde, nos últimos dois anos, já investiu em infraestruturas rodoviárias de Santa Maria mais de 820 mil euros. (Atendendo ao ponto 2 do comunicado do conselho do Governo, reunido em SMA, a 31 de Julho de 2017, suponho que este projeto/construção não implicará o desaparecimento do "Açucareiro")

10. Autorizar a contratação da empreitada de remodelação das redes de águas e incêndios do Centro de Saúde de Vila do Porto, um investimento de cerca de 100 mil euros.

Este investimento é mais um passo na contínua modernização do edifício e na sua adaptação à evolução temporal, garantindo a continuidade da prestação de cuidados de saúde de qualidade e em condições de segurança a todos os utentes. (Muito bem. E fixar Médicos e Enfermeiros? E garantir o regresso/deslocações de especialistas como Gastro ou Otorrino? E ? E ?) 

11. Autorizar os procedimentos necessários para a substituição do atual Grupo Gerador da Unidade de Saúde de Ilha de Santa Maria, num investimento de cerca de 30 mil euros.

Este investimento assegura a atualização e modernização destes equipamentos, garantindo a continuidade da boa prestação de cuidados de saúde à população, em condições de qualidade e segurança. (Muito bem. E fixar Médicos e Enfermeiros? E garantir o regresso/deslocações de especialistas como Gastro ou Otorrino? E ? E ?) 

12. Autorizar os procedimentos necessários para a aquisição de um refrigerador profissional para implementação de uma reserva de sangue na ilha de Santa Maria, que garanta a existência permanente de unidades de sangue a serem utilizadas em casos de emergência.(Muito bem. E fixar Médicos e Enfermeiros? E garantir o regresso/deslocações de especialistas como Gastro ou Otorrino? E ? E ?) 

13. Autorizar o lançamento de concurso para a empreitada da primeira fase da beneficiação do Caminho do Facho, em Vila do Porto, num investimento estimado em cerca de 365 mil euros.

Esta empreitada, que será desenvolvida em três fases, visa a melhoria da rede de drenagem e a pavimentação com massas asfálticas de uma extensão de 4.490 metros de caminho e irá beneficiar cerca de 280 hectares de pastagens, melhorando o acesso dos produtores agrícolas, logo, contribuindo para a melhoria das suas condições de trabalho e para a redução dos custos de exploração.

A primeira fase irá abranger os primeiros 1.200 metros de caminho.

O Caminho do Facho, além da vertente agrícola, tem relevância turística e económica, uma vez que permite o acesso às jazidas de fósseis e a uma zona industrial. (A parte desta intervenção beneficiar também quem por lá mora é só um pequeno detalhe que certamente esqueceu mencionar.......)

14. Dar orientações à IROA, S.A. para prosseguir com o processo de ampliação da rede de armazenamento e distribuição de água na ilha de Santa Maria, em particular na freguesia de Santo Espírito, através da construção de um açude na Ribeira do Aveiro, de um reservatório de 250 m3 e de um ponto de abastecimento, assim como a beneficiação e ampliação do complexo de água existente no lugar do Cardal, através da construção de um reservatório de 250 m3 de água.

Com este investimento, a ilha de Santa Maria passa a dispor de uma capacidade de abastecimento de água de 1.810 m3, o que permitirá aumentar a capacidade de resposta e apoio aos agricultores no seu trabalho diário. (Já agora, dar orientações para repor o betuminoso nas estradas onde, face às inúmeras ruturas no sistema de abastecimento de água à lavoura, a autarquia tem transformado as vias num autêntico queijo suiço....)

15. Proceder à beneficiação de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais, com intervenções ao nível do piso e dos sistemas de drenagem.

O Governo dos Açores continua, assim, o processo de consolidação de infraestruturas de apoio ao desenvolvimento agrícola, cuja atividade económica se mostra cada vez mais importante para a Região e, em especial, para a ilha de Santa Maria. (Os 50km previstos no ponto 9 do comunicado de 31 de Julho de 2017 já foram beneficiados?)

16. Dar orientações à IROA, S.A. para proceder à avaliação sobre as necessidades de água para abastecimento às explorações agrícolas da ilha de Santa Maria e apresentar um plano dos investimentos necessários para os próximos 10 anos. (A avaliação deveria girar em torno de como e quando começar a investir forte na captação de água diminuindo os M3 que se retiram da rede e não só....)

Nos últimos 10 anos, o Governo dos Açores investiu cerca de 900 mil euros em abastecimento de água nesta ilha, o que permitiu aumentar a capacidade de resposta e apoio aos agricultores no seu trabalho diário.

Agora, é importante definir o plano de ação nesta área para a próxima década, tendo em conta a capacidade instalada, a resposta que isso dá à atividade agrícola e quais as necessidades previsíveis no futuro.

17. Apoiar a Associação Agrícola de Santa Maria num montante de cerca de 70 mil euros, designadamente na promoção técnica, científica e económica das explorações agropecuárias.

Este apoio permitirá dinamizar e melhorar o rendimento das ações relacionadas com a atividade agropecuária, contribuindo para o crescimento da produtividade e para a consolidação do processo de modernização do setor nesta ilha.

18. Apoiar a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria – ARCOA, num montante de cerca de 50 mil euros, designadamente na consolidação e desenvolvimento da produção de leite e queijo de ovelha na ilha de Santa Maria, contribuindo, deste modo, para uma melhor valorização da produção local e, consequentemente, para o rendimento dos ovinocultores.

Esta medida pretende contrariar o declínio no número de ovinos que se registou nas últimas décadas na ilha de Santa Maria e, simultaneamente, insere-se na política de diversificação da produção agrícola e de inovação, contribuindo também para a criação de emprego na ilha.

19. Autorizar a realização de um curso de formação profissional em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos e em Operadores Autorizados no Âmbito do Controlo Integrado de Roedores com a duração de 35 horas e 20 horas, respetivamente, tendo em vista a habilitação de 36 agricultores Marienses na utilização destes produtos, promovendo boas práticas para a salvaguarda dos próprios, dos consumidores, dos animais e do ambiente que os rodeia. (Esta formação já não é realizada anualmente?)

A formação de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos permite habilitar os agricultores na aquisição, transporte e aplicação destes produtos e, simultaneamente, a obtenção de conhecimentos para uma utilização segura, reduzindo os riscos para o aplicador, para o ambiente e para o consumidor, contribuindo deste modo para a salvaguarda da saúde pública e para a produção de alimentos de qualidade.

Para o controlo efetivo e duradouro dos roedores é necessária a aplicação de um conjunto de medidas direcionadas não só à praga, mas também ao meio ambiente, o que implica dotar os intervenientes de conhecimentos adequados nesta área.

20. Dar orientações ao IAMA – Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas para desencadear os procedimentos necessários à realização de investimentos na melhoria das condições de funcionamento do Matadouro de Santa Maria, designadamente no cais de descarga, ‘box’ de abate e na aquisição de equipamentos para a linha de abate de bovinos.

O setor da carne assume uma importância cada vez maior no desenvolvimento do setor agrícola na Região.

Estas obras visam melhorar as condições de trabalho, adequar o matadouro às exigências do cliente e o cumprimento com as normas de bem-estar animal.

O setor agrícola continua, assim, a ter grande atenção por parte do Governo dos Açores.

Recorde-se que, nos últimos cinco anos, foram investidos nesta área, em Santa Maria, mais de 15 milhões de euros, designadamente na melhoria de infraestruturas agrárias (eletrificação, água, caminhos rurais), na formação profissional, em apoios diversos à bovinocultura, escoamento e importação de animais, apoios aos ovinos e caprinos, ao transporte de adubos, à instalação de jovens agricultores ou ao gasóleo agrícola.

21. Apoiar a participação dos alunos da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2019. (Ponto 17 do Comunicado de há um ano atrás.......)

22. Apoiar a participação dos alunos e professores da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues na nona edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro.

Aos alunos será ministrado um pacote formativo constituído por 10 aulas sobre empreendedorismo e a realização de atividades práticas, como a Feira do Empreendedorismo e o Empreendedor por Um Dia.

Neste âmbito, o Governo dos Açores apoia também a participação das equipas representantes da escola e respetivos professores no Concurso Regional IDEIAAÇORES, no segundo trimestre de 2019. (Ponto 18 do Comunicado de há um ano atrás.......)

23. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude, no ultimo trimestre de 2018, que reunirá todas as associações juvenis da Região, para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações. (Ponto 19 do Comunicado de há um ano atrás...............)

24. O Conselho de Governo apreciou ainda o andamento de um conjunto de processos e investimentos em curso na ilha de Santa Maria, nomeadamente:

a) A estratégia de dinamização da economia e estimulo à criação de emprego, onde se verifica que, no âmbito do PO Açores 2020, já foram apresentadas 29 candidaturas para investimento privado, que totalizam um valor de investimento previsto de cerca de 5,8 milhões de euros.

b) A obra de construção do Centro de Desenvolvimento e Inovação Empresarial de Santa Maria, atualmente em curso, na fase de preparação do terreno e remoção de entulhos, que se localizará nas antigas Oficinas Gerais da ANA, na zona do Aeroporto de Santa Maria.

Trata-se de um investimento de cerca de dois milhões de euros, com conclusão prevista para o próximo ano. (Espero sinceramente vir a admitir que estava errado relativamente ao que penso sobre este investimento......)

As áreas de atividade da Incubadora da ilha de Santa Maria consistem na criação de um conjunto de funcionalidades com o intuito de fomento do empreendedorismo e dinâmica empresarial, apoiando com espaços e recursos as empresas.

Estão incluídos dois Centros de Incubação, sendo um Centro de Incubação dirigido a escritórios e a serviços, prevendo-se para o efeito até 10 espaços e salas de formação.

O segundo Centro de Incubação, que consiste num Laboratório de Recursos Endógenos, também com 10 espaços, é composto por um FabLab, contendo um laboratório associado de fabricação, que pretenderá democratizar o acesso a invenções pessoais e colaborativas através de tecnologias digitais para criação e inovação, como ainda nas áreas espacial e aeronáutica.

Este Centro de Incubação também albergará espaços para as indústrias criativas, o artesanato ou o sector agroalimentar.

c) As obras de estabilização de taludes na orla costeira, na Maia, em curso, num investimento global de cerca de um milhão de euros. 

Este investimento visa proteger a zona contra o avanço da erosão costeira devido à ação do mar e das águas da chuva, que se tem vindo a observar ao longo dos anos, garantindo-se, desta forma, a segurança de pessoas e bens naquela zona.

d) O projeto referente à reabilitação da antiga Torre do Aeroporto e sua adaptação ao Pólo Museológico do Museu de Santa Maria, num investimento global de mais de 400 mil euros, cujos procedimentos administrativos estão em curso. 

Os pareceres de todas as entidades envolvidas já foram recebidos e está a ser ultimado o protocolo a ser assinado entre o Governo dos Açores e a ANA S.A. (Requalificação da Antiga Torre do Aeroporto: A durar desde 2014....................)

e) O apoio à instalação de uma nova antena no Monte das Flores para diversificação dos serviços da Agência Espacial Europeia - ESA, potenciando a criação de mais postos de trabalho.

Esta iniciativa está em fase de conclusão.

Neste momento, o concurso público para a construção da torre da antena está na fase final e será enviado ao Tribunal de Contas para visto prévio ainda no decorrer do mês de julho.

f) O projeto para a construção de uma Sala de Embalamento e Filetagem no Entreposto Frigorífico de Vila do Porto, em fase de conclusão, onde será criada uma unidade de transformação num espaço independente no interior do Entreposto, incluída no projeto de requalificação e modernização desta infraestrutura. 

g) O projeto, já adjudicado, das novas instalações de apoio aos iatistas na Marina de Vila do Porto, que melhora significativamente as condições de apoio dos utilizadores daquela infraestrutura.

O Conselho de Governo deliberou ainda:

25. Requerer ao Governo da República a desafetação do domínio público aeroportuário do Estado, com a consequente integração automática no património regional, de uma área de aproximadamente 41 hectares de terreno, situado na zona do Aeroporto de Santa Maria.

Esta área não foi abrangida na última transferência de património efetuado através do Decreto-Lei n.º 66/2013, de 17 de maio, que procedeu a uma vasta desafetação de bens do domínio público aeroportuário do Estado nesta ilha, não obstante a Região ter, há muito, assumido a gestão desta área.

Assim, procede-se à desafetação daqueles bens do domínio público aeroportuário do Estado na área designada como uma área suplementar de zona franca, operando-se a sua transferência para o património regional em consequência dessa desafetação, cabendo à Região Autónoma dos Açores dar-lhes o destino que melhor servir o interesse regional, em geral, e da ilha de Santa Maria, em particular.

GaCS/GRA

Vila do Porto, 25 de Julho de 2018

O nosso (mariense) interesse.......será o mesmo de todos ??

Parece mentira mas não é. Nos últimos anos, as zonas balneares de São Lourenço e Maia, ambas sob a responsabilidade e gestão do Governo Regional dos Açores (Ambiente e Mar), tem padecido de tudo menos de uma época balnear, diria, normal, tranquila e saudável. 

É sabido que o nosso turismo anda pelas ruas da amargura com os mais baixos valores dos Açores, sendo que a nossa "salvação" continuam a ser os dois mesitos de Verão e pouco mais. Por mais que nos custe admitir, este é um facto indesmentível.

Contudo até mesmo neste curto período, as entidades e/ou departamentos responsáveis parecem deter apenas uma altíssima capacidade de remar no sentido contrário ao interesse dos marienses em particular ou de quem escolhe estas duas magníficas baías como destino para as suas férias. Fica a dúvida porém, se propositadamente ou por simples incompetência.

A Baía da Maia, reforço, lugar lindíssimo e aprazível, parece ter sido este ano a zona balnear preferencial para colocar em prática como que um plano maquiavélico que viabilizasse tudo menos a paz, tranquilidade e segurança que se exige durante qualquer época alta numa zona balnear.   

Primeiro, o agendamento do início de uma obra pouco tempo antes da realização do Festival Maia Folk, portanto, a semana mais movimentada naquela baía. Algo que - felizmente - não veio a acontecer alegadamente devido à falta de licenciamento da obra. Caricato, no mínimo. Obras do Governo Regional dos Açores (GRA) suspensas por falta de licenciamento.

Em Março, o GRA procede a uma alteração de lei que permite o início antecipado da época balnear em quatro baías sob a sua responsabilidade.

Para a Maia e São Lourenço é anunciada a data de 1 de Junho e a "malta" bateu palmas ficando, literalmente, em êxtase.

O que nos diz a realidade:

- A época balnear abriu oficialmente APENAS no dia 2 de Julho. Um mês e um dia mais tarde do que fora previamente anunciado;

- Sem que tenha sido realizada qualquer cerimônia para o efeito, julga-se que o galardão ambiental foi uma vez mais atribuído pois a bandeira azul lá está hasteada;

- No dia 14 de Julho, APENAS 12 dias após a abertura oficial da época balnear, a Piscina é interdita pela autoridade marítima por falta de condições de segurança para os banhistas.

O encerramento da Piscina da Maia foi motivado pela queda de parte do varandim que deixou sem proteção alguma áreas contundentes. Havia ainda o risco do mar provocar a projeção da parte restante sobre os banhistas. 

Esta falta de manutenção foi a causa principal para o sucedido no entanto, o alerta foi dado em tempo devido e a quem de direito. MAS parece ter sido mais fácil ignorar os habitantes e frequentadores habituais do que proceder em conformidade. 

Perante tamanho desinteresse, desleixo, falta de sensibilidade e competência, o que devemos nós, marienses, pensar?

Foto: DR

Emprego em Santa Maria: Evidências Inequívocas.

Desde 2011 que os números do desemprego nos Açores não registavam valores tão baixos. Segundo o portal maravilha de estatística, a percentagem rondará os 8,2% neste último trimestre de 2017.

Estes dados, sem surpresa, tem sido ostentados orgulhosamente pelo executivo açoriano e não podem de modo algum, serem ignorados pelo comum cidadão. É um facto inegável. Aliás, a implementação de medidas para a criação de emprego tem sido visíveis e claras o quanto baste. Senão vejamos o mais recente concurso público para a Ilha de Santa Maria.

- No Diário da República, 1.ª série - N.º 106 de 1 de Junho de 2017, é publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A (Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria);

- Durante a reunião da Câmara Municipal de Vila do Porto, datada de 14 de Junho de 2017, um dos vereadores que compõe o executivo do município comunica que será ele a ocupar o cargo de  Coordenador da Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria. Esta informação consta da ata da reunião e que pode ser lida AQUI; 

- No dia 27 de Outubro de 2017, é publicado no Jornal Oficial dos Açores, o Despacho nº 2600/2017 ; 

- No dia 16 de Novembro de 2017, é publicado no site do BEPA (Bolsa de Emprego dos Açores), o aviso de concurso público para a cargo de Coordenador da Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria que, só por acaso e segundo consta, já está ocupada desde o dia 2 de Junho de 2017. 


Portanto, mais claro do que isso só mesmo a água da chuva !!