O CONSELHO DE GOVERNO, REUNIU A 24 DE JULHO DE 2018, EM VILA DO PORTO, NA ILHA DE SANTA MARIA e PARA SANTA MARIA, DELIBEROU:
1. Reconhecer o projeto de instalação de uma unidade industrial de grande capacidade de transformação de produtos da pesca, nomeadamente atum, promovido pela empresa ATSM – Atum Tradicional Santa Maria, Lda., como Projeto de Interesse Regional (PIR).
Este projeto consiste na construção na ilha de Santa Maria de uma unidade industrial de grande capacidade de transformação de diversas espécies de atum e de outros produtos da pesca e da aquicultura para conserva em azeite, outros óleos vegetais, outros molhos, bem como a sua salga e secagem, envolvendo um investimento global de aproximadamente 4,1 milhões de euros, estando também prevista a criação de 31 novos postos de trabalho diretos. (Sem me alargar muito, reconheço apenas a coragem do investimento atendendo à realidade dos últimos anos)
2. Autorizar o lançamento de concurso público para atribuição de duas habitações, em regime de arrendamento com opção de compra, no Loteamento das Lombas II, em Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
Este concurso é especialmente dirigido aos agregados familiares jovens marienses que ainda não conseguem obter financiamento junto da banca para adquirir uma habitação própria, permitindo a sua fixação na ilha. (Pudera, muitos deles estão a trabalhar à luz de programas. Para os bancos isso vale ZERO como garantia bancária. Fora isso, é chapa quatro do ponto 14 do comunicado do ano passado sendo que aqui já não entra a SPRIH que é/era uma das empresas regionais tuteladas pelo GRA que respirava uma saúde financeira de meter dó à vizinha do lado)
3. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto:
Na elaboração do projeto para a reabilitação de um edifício no centro da vila destinado à instalação de um Centro de Atividades de Tempos Livres com capacidade para 60 crianças e jovens;
Num apoio até cerca de 18.500 euros destinado à reparação do pavimento da Estrutura Residencial para Idosos desta instituição. (Resultados estão à vista e portanto está mais do que justificado todo e qualquer apoio. Do meu ponto de vista obviamente)
4. Autorizar os procedimentos necessários para a elaboração do projeto de várias obras na Escola Básica e Secundária de Santa Maria, com vista à melhoria de condições desta infraestrutura escolar.
Esta intervenção contemplará a substituição de vedações, a correção de infiltrações no ginásio e balneários, a criação de uma ligação entre edifícios que permita a proteção da chuva, a remodelação da cozinha e cantina, a correção de suportes e ampliação da sala de professores.
5. Dar inicio ao processo de análise para a criação de uma área de reserva designada “Santuário de Jamantas” na ilha de Santa Maria.
Com esta iniciativa pretende-se incrementar a proteção da pequena área marinha da Baixa do Ambrósio, reforçando-se essa proteção do meio marinho, das jamantas que lá se encontram e incrementando o repovoamento de bancos de pesca existentes na zona envolvente daquela baixa. (TOP)
6. Autorizar os procedimentos necessários para a aquisição e colocação de sinalização direcional/turística/cultural na Rede Viária Regional da ilha de Santa Maria, com um investimento no valor de cerca de 40 mil euros.
A sua colocação irá reforçar e melhorar a informação de acesso aos principais locais de interesse público, assim como os locais mais significativos e emblemáticos a visitar nesta ilha. (Seja louvado nosso Senhor Jesus Cristo...)
7. Autorizar os procedimentos necessários para a obra de reabilitação do espaço de lazer/merendário da Maia.
Este espaço de lazer confronta com a orla marítima, o que origina a necessidade de uma intervenção para reabilitar o desgaste decorrente da exposição ao mar.
Assim, será executado um muro de proteção à volta da zona de lazer, será reabilitado o pavimento, serão instaladas novas mesas com guarda-sóis e será colocado um ponto de água no local.
8. Autorizar os procedimentos para a construção de um parque de estacionamento no Miradouro do Espigão.
Este é o miradouro com merendário mais visitado na ilha, que beneficia de uma vista panorâmica de toda a baia de São Lourenço. (Convém ter presente que as pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada também frequentam o Miradouro do Espigão. Se é que me faço entender.......)
Atualmente, o estacionamento é feito à volta do miradouro, ficando o trânsito condicionado.
Este investimento permitirá descongestionar o trânsito e criar melhores condições de acesso e de segurança a este importante ponto de atração turística da ilha de Santa Maria.
Este tipo de investimentos, que melhoram as condições infraestruturais e qualificam a oferta turística dos Açores, assumem especial relevância no âmbito do caminho de crescimento que se tem verificado no setor turístico em toda a Região e, também, na ilha de Santa Maria.
Neste âmbito, recorde-se que o número de unidades hoteleiras desta ilha, nas suas diversas tipologias de alojamento, cresceu na ordem dos 40% nos últimos três anos.
Nos últimos dois anos, o número de dormidas cresceu cerca de 20% e os proveitos cresceram, de 2016 para o ano de 2017, cerca de 34%.
9. Autorizar os procedimentos necessários para a elaboração do projeto para a construção de uma rotunda na zona do Açucareiro, no Aeroporto.
Este investimento permitirá melhorar as condições de segurança e de ordenamento da circulação rodoviária, facto de relevante importância dado tratar-se de uma zona de interceção de quatro vias.
O Governo dos Açores continua, desta forma, empenhado na manutenção e requalificação das vias onde, nos últimos dois anos, já investiu em infraestruturas rodoviárias de Santa Maria mais de 820 mil euros. (Atendendo ao ponto 2 do comunicado do conselho do Governo, reunido em SMA, a 31 de Julho de 2017, suponho que este projeto/construção não implicará o desaparecimento do "Açucareiro")
10. Autorizar a contratação da empreitada de remodelação das redes de águas e incêndios do Centro de Saúde de Vila do Porto, um investimento de cerca de 100 mil euros.
Este investimento é mais um passo na contínua modernização do edifício e na sua adaptação à evolução temporal, garantindo a continuidade da prestação de cuidados de saúde de qualidade e em condições de segurança a todos os utentes. (Muito bem. E fixar Médicos e Enfermeiros? E garantir o regresso/deslocações de especialistas como Gastro ou Otorrino? E ? E ?)
11. Autorizar os procedimentos necessários para a substituição do atual Grupo Gerador da Unidade de Saúde de Ilha de Santa Maria, num investimento de cerca de 30 mil euros.
Este investimento assegura a atualização e modernização destes equipamentos, garantindo a continuidade da boa prestação de cuidados de saúde à população, em condições de qualidade e segurança. (Muito bem. E fixar Médicos e Enfermeiros? E garantir o regresso/deslocações de especialistas como Gastro ou Otorrino? E ? E ?)
12. Autorizar os procedimentos necessários para a aquisição de um refrigerador profissional para implementação de uma reserva de sangue na ilha de Santa Maria, que garanta a existência permanente de unidades de sangue a serem utilizadas em casos de emergência.(Muito bem. E fixar Médicos e Enfermeiros? E garantir o regresso/deslocações de especialistas como Gastro ou Otorrino? E ? E ?)
13. Autorizar o lançamento de concurso para a empreitada da primeira fase da beneficiação do Caminho do Facho, em Vila do Porto, num investimento estimado em cerca de 365 mil euros.
Esta empreitada, que será desenvolvida em três fases, visa a melhoria da rede de drenagem e a pavimentação com massas asfálticas de uma extensão de 4.490 metros de caminho e irá beneficiar cerca de 280 hectares de pastagens, melhorando o acesso dos produtores agrícolas, logo, contribuindo para a melhoria das suas condições de trabalho e para a redução dos custos de exploração.
A primeira fase irá abranger os primeiros 1.200 metros de caminho.
O Caminho do Facho, além da vertente agrícola, tem relevância turística e económica, uma vez que permite o acesso às jazidas de fósseis e a uma zona industrial. (A parte desta intervenção beneficiar também quem por lá mora é só um pequeno detalhe que certamente esqueceu mencionar.......)
14. Dar orientações à IROA, S.A. para prosseguir com o processo de ampliação da rede de armazenamento e distribuição de água na ilha de Santa Maria, em particular na freguesia de Santo Espírito, através da construção de um açude na Ribeira do Aveiro, de um reservatório de 250 m3 e de um ponto de abastecimento, assim como a beneficiação e ampliação do complexo de água existente no lugar do Cardal, através da construção de um reservatório de 250 m3 de água.
Com este investimento, a ilha de Santa Maria passa a dispor de uma capacidade de abastecimento de água de 1.810 m3, o que permitirá aumentar a capacidade de resposta e apoio aos agricultores no seu trabalho diário. (Já agora, dar orientações para repor o betuminoso nas estradas onde, face às inúmeras ruturas no sistema de abastecimento de água à lavoura, a autarquia tem transformado as vias num autêntico queijo suiço....)
15. Proceder à beneficiação de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais, com intervenções ao nível do piso e dos sistemas de drenagem.
O Governo dos Açores continua, assim, o processo de consolidação de infraestruturas de apoio ao desenvolvimento agrícola, cuja atividade económica se mostra cada vez mais importante para a Região e, em especial, para a ilha de Santa Maria. (Os 50km previstos no ponto 9 do comunicado de 31 de Julho de 2017 já foram beneficiados?)
16. Dar orientações à IROA, S.A. para proceder à avaliação sobre as necessidades de água para abastecimento às explorações agrícolas da ilha de Santa Maria e apresentar um plano dos investimentos necessários para os próximos 10 anos. (A avaliação deveria girar em torno de como e quando começar a investir forte na captação de água diminuindo os M3 que se retiram da rede e não só....)
Nos últimos 10 anos, o Governo dos Açores investiu cerca de 900 mil euros em abastecimento de água nesta ilha, o que permitiu aumentar a capacidade de resposta e apoio aos agricultores no seu trabalho diário.
Agora, é importante definir o plano de ação nesta área para a próxima década, tendo em conta a capacidade instalada, a resposta que isso dá à atividade agrícola e quais as necessidades previsíveis no futuro.
17. Apoiar a Associação Agrícola de Santa Maria num montante de cerca de 70 mil euros, designadamente na promoção técnica, científica e económica das explorações agropecuárias.
Este apoio permitirá dinamizar e melhorar o rendimento das ações relacionadas com a atividade agropecuária, contribuindo para o crescimento da produtividade e para a consolidação do processo de modernização do setor nesta ilha.
18. Apoiar a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria – ARCOA, num montante de cerca de 50 mil euros, designadamente na consolidação e desenvolvimento da produção de leite e queijo de ovelha na ilha de Santa Maria, contribuindo, deste modo, para uma melhor valorização da produção local e, consequentemente, para o rendimento dos ovinocultores.
Esta medida pretende contrariar o declínio no número de ovinos que se registou nas últimas décadas na ilha de Santa Maria e, simultaneamente, insere-se na política de diversificação da produção agrícola e de inovação, contribuindo também para a criação de emprego na ilha.
19. Autorizar a realização de um curso de formação profissional em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos e em Operadores Autorizados no Âmbito do Controlo Integrado de Roedores com a duração de 35 horas e 20 horas, respetivamente, tendo em vista a habilitação de 36 agricultores Marienses na utilização destes produtos, promovendo boas práticas para a salvaguarda dos próprios, dos consumidores, dos animais e do ambiente que os rodeia. (Esta formação já não é realizada anualmente?)
A formação de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos permite habilitar os agricultores na aquisição, transporte e aplicação destes produtos e, simultaneamente, a obtenção de conhecimentos para uma utilização segura, reduzindo os riscos para o aplicador, para o ambiente e para o consumidor, contribuindo deste modo para a salvaguarda da saúde pública e para a produção de alimentos de qualidade.
Para o controlo efetivo e duradouro dos roedores é necessária a aplicação de um conjunto de medidas direcionadas não só à praga, mas também ao meio ambiente, o que implica dotar os intervenientes de conhecimentos adequados nesta área.
20. Dar orientações ao IAMA – Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas para desencadear os procedimentos necessários à realização de investimentos na melhoria das condições de funcionamento do Matadouro de Santa Maria, designadamente no cais de descarga, ‘box’ de abate e na aquisição de equipamentos para a linha de abate de bovinos.
O setor da carne assume uma importância cada vez maior no desenvolvimento do setor agrícola na Região.
Estas obras visam melhorar as condições de trabalho, adequar o matadouro às exigências do cliente e o cumprimento com as normas de bem-estar animal.
O setor agrícola continua, assim, a ter grande atenção por parte do Governo dos Açores.
Recorde-se que, nos últimos cinco anos, foram investidos nesta área, em Santa Maria, mais de 15 milhões de euros, designadamente na melhoria de infraestruturas agrárias (eletrificação, água, caminhos rurais), na formação profissional, em apoios diversos à bovinocultura, escoamento e importação de animais, apoios aos ovinos e caprinos, ao transporte de adubos, à instalação de jovens agricultores ou ao gasóleo agrícola.
21. Apoiar a participação dos alunos da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2019. (Ponto 17 do Comunicado de há um ano atrás.......)
22. Apoiar a participação dos alunos e professores da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues na nona edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro.
Aos alunos será ministrado um pacote formativo constituído por 10 aulas sobre empreendedorismo e a realização de atividades práticas, como a Feira do Empreendedorismo e o Empreendedor por Um Dia.
Neste âmbito, o Governo dos Açores apoia também a participação das equipas representantes da escola e respetivos professores no Concurso Regional IDEIAAÇORES, no segundo trimestre de 2019. (Ponto 18 do Comunicado de há um ano atrás.......)
23. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude, no ultimo trimestre de 2018, que reunirá todas as associações juvenis da Região, para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações. (Ponto 19 do Comunicado de há um ano atrás...............)
24. O Conselho de Governo apreciou ainda o andamento de um conjunto de processos e investimentos em curso na ilha de Santa Maria, nomeadamente:
a) A estratégia de dinamização da economia e estimulo à criação de emprego, onde se verifica que, no âmbito do PO Açores 2020, já foram apresentadas 29 candidaturas para investimento privado, que totalizam um valor de investimento previsto de cerca de 5,8 milhões de euros.
b) A obra de construção do Centro de Desenvolvimento e Inovação Empresarial de Santa Maria, atualmente em curso, na fase de preparação do terreno e remoção de entulhos, que se localizará nas antigas Oficinas Gerais da ANA, na zona do Aeroporto de Santa Maria.
Trata-se de um investimento de cerca de dois milhões de euros, com conclusão prevista para o próximo ano. (Espero sinceramente vir a admitir que estava errado relativamente ao que penso sobre este investimento......)
As áreas de atividade da Incubadora da ilha de Santa Maria consistem na criação de um conjunto de funcionalidades com o intuito de fomento do empreendedorismo e dinâmica empresarial, apoiando com espaços e recursos as empresas.
Estão incluídos dois Centros de Incubação, sendo um Centro de Incubação dirigido a escritórios e a serviços, prevendo-se para o efeito até 10 espaços e salas de formação.
O segundo Centro de Incubação, que consiste num Laboratório de Recursos Endógenos, também com 10 espaços, é composto por um FabLab, contendo um laboratório associado de fabricação, que pretenderá democratizar o acesso a invenções pessoais e colaborativas através de tecnologias digitais para criação e inovação, como ainda nas áreas espacial e aeronáutica.
Este Centro de Incubação também albergará espaços para as indústrias criativas, o artesanato ou o sector agroalimentar.
c) As obras de estabilização de taludes na orla costeira, na Maia, em curso, num investimento global de cerca de um milhão de euros.
Este investimento visa proteger a zona contra o avanço da erosão costeira devido à ação do mar e das águas da chuva, que se tem vindo a observar ao longo dos anos, garantindo-se, desta forma, a segurança de pessoas e bens naquela zona.
d) O projeto referente à reabilitação da antiga Torre do Aeroporto e sua adaptação ao Pólo Museológico do Museu de Santa Maria, num investimento global de mais de 400 mil euros, cujos procedimentos administrativos estão em curso.
Os pareceres de todas as entidades envolvidas já foram recebidos e está a ser ultimado o protocolo a ser assinado entre o Governo dos Açores e a ANA S.A. (Requalificação da Antiga Torre do Aeroporto: A durar desde 2014....................)
e) O apoio à instalação de uma nova antena no Monte das Flores para diversificação dos serviços da Agência Espacial Europeia - ESA, potenciando a criação de mais postos de trabalho.
Esta iniciativa está em fase de conclusão.
Neste momento, o concurso público para a construção da torre da antena está na fase final e será enviado ao Tribunal de Contas para visto prévio ainda no decorrer do mês de julho.
f) O projeto para a construção de uma Sala de Embalamento e Filetagem no Entreposto Frigorífico de Vila do Porto, em fase de conclusão, onde será criada uma unidade de transformação num espaço independente no interior do Entreposto, incluída no projeto de requalificação e modernização desta infraestrutura.
g) O projeto, já adjudicado, das novas instalações de apoio aos iatistas na Marina de Vila do Porto, que melhora significativamente as condições de apoio dos utilizadores daquela infraestrutura.
O Conselho de Governo deliberou ainda:
25. Requerer ao Governo da República a desafetação do domínio público aeroportuário do Estado, com a consequente integração automática no património regional, de uma área de aproximadamente 41 hectares de terreno, situado na zona do Aeroporto de Santa Maria.
Esta área não foi abrangida na última transferência de património efetuado através do Decreto-Lei n.º 66/2013, de 17 de maio, que procedeu a uma vasta desafetação de bens do domínio público aeroportuário do Estado nesta ilha, não obstante a Região ter, há muito, assumido a gestão desta área.
Assim, procede-se à desafetação daqueles bens do domínio público aeroportuário do Estado na área designada como uma área suplementar de zona franca, operando-se a sua transferência para o património regional em consequência dessa desafetação, cabendo à Região Autónoma dos Açores dar-lhes o destino que melhor servir o interesse regional, em geral, e da ilha de Santa Maria, em particular.
GaCS/GRA
Vila do Porto, 25 de Julho de 2018