A União de Transportes dos Carvalhos (UTC) vai impugnar o concurso internacional para o transporte colectivo de passageiros na ilha de Santa Maria, invocando que “foram atropeladas as regras legais da contratação pública”. A impugnação terá dado entrada ontem na Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (SRCTE), admitindo a UTC poder vir a recorrer para o Tribunal Administrativo. António Neto, da UTC, denunciou que o consórcio constituído pelas empresas açorianas CRP, Micaelense e Varela, que venceu o concurso, “apresentou uma proposta em que cada empresa colocou um carimbo sobre assinaturas não reconhecidas, como impõe a legislação e o caderno de procedimentos do concurso”. Defendeu que estas empresas “deviam ter sido excluídas”, acrescentando que “o júri e a entidade contratante atropelaram as mais elementares regras legais da contratação pública”, num “sinal preocupante de proteccionismo”. Entretanto, através do GACS, a SRCTE esclareceu que, neste processo, “foram cumpridas todas as formalidades legais e devidamente apreciada a reclamação apresentada” por um dos concorrentes. Na verdade, um dos concorrentes apresentou uma reclamação baseada em formalismos de documentos apresentados na proposta de um dos concorrentes. “Esta reclamação foi devidamente apreciada pelo júri do concurso, no âmbito do Código de Contratos Públicos, tendo decidido não dar provimento à reclamação e todos os concorrentes foram devidamente e legalmente notificados dessa decisão”, refere a nota do GACS. Em declarações à Lusa, Rui Santos, coordenador do Serviço de Transportes Terrestres da SRCTE, frisou que se trata de “um concurso público internacional que tem o máximo de formalismos legais, que estão a ser cumpridos”. Rui Santos salientou que o concurso está na fase de adjudicação, reafirmando que foram respeitados todos os procedimentos exigidos. Em qualquer dos casos, ressalvou que a UTC “está no seu direito de impugnar o concurso”. “Se quer impugnar, tem o seu direito. Nós depois iremos apreciar”, afirmou. • PF/LUSA
Texto: Jornal Açoriano Oriental (12 Fev.)